PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIAS
Professora: Eliette Amorim
Aluno: Silvio de Souza Lôbo Junior
DANO MORAL EM RAZÃO DA PERDA DE UM FILHO DETENTO EM CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA
Particularmente aprecio casos que originam na esfera Penal, e que avançam a esfera Civil na busca de indenização moral e material, nisto escolhi esta jurisprudência (abaixo) onde o autor são os pais “Jose Badia de Lima e Outro” que vão ao judiciário pedir “indenização por danos materiais e morais”, pela morte de seu filho que era um detendo da casa de prisão provisória e que comprovado por meio de laudo de exame cadavérico, foi assassinado numa das celas em virtude de asfixia completa por estrangulamento provocado por outro detento, o que caracterizou, segundo as próprias palavras do juiz o “inegável o nexo causal que enseja a responsabilização estatal.”
Dois aspectos salientes é que a família pediu além da indenização, uma pensão mensal, sendo que o detento quando vivo não provia sustento a família, acrescenta que nem se quer pode-se provar que o mesmo trabalhava, ou tinha qualquer renda. Assim o juiz deu procedência parcial ao pedido, explicando que existe “sim” existia a responsabilidade do Estado, justificando no texto da Constituição Federal as normas de segurança aos presos e o respeito a sua integridade física e moral, como a garantir a vida dos que se encontram sob sua custódia. Mas que viu que a indenização era excessiva e que a família não faria jus a uma pensão mensal.
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ORIGEM.....: 1A CAMARA CIVEL FONTE......: DJ 590 de 02/06/2010
ACÓRDÃO....: 18/05/2010 LIVRO......: (S/R)
PROCESSO...: 200804511343 COMARCA....: GOIANIA
RELATOR....: DES. VITOR BARBOZA LENZA
REDATOR....:
RECURSO....: 18317-4/195 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
EMENTA.....: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DO PRESÍDIO (CCP). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO CAUSAL DEMOSTRADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS PRESOS O RESPEITO A SUA INTERIDADE FÍSICA E MORAL, SENDO RESPONSABILIDADE DO ESTADO GARANTIR A VIDA DOS QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA (ART. 5º, INCISO XLIX), DEVENDO A VIGILÂNCIA EXECIDA PELO ESTADO NOS ESTABELECIMENTO PRISIONAIS PROPICIAR CONDIÇÕES DIGNAS E SATISFATÓRIAS PARA O PRESO ENQUANTO ESTIVER SOB SUA ORDEM. COMPROVADO, POR MEIO DE LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, QUE A MORTE DO FILHO DOS AUTORES OCORREU NUMA DAS CELA DA CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA EM VIRTUDE DE ASFIXIA COMPLETA POR ESTRANGULAMENTO PROVOCADO POR OUTRO DETENTO, INEGÁVEL ESTAR CARACTERIZANDO O NEXO CAUSAL QUE ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL. 3. RESTOU COMROVADO A OMISSÃO DO ESTADO EM CUMPRIR COM SEU DEVER DE VIGILÂNCIA, AO DEIXAR O PRESO EM UMA CELA COM DETENTOS PERIGOSOS, BEM COMO NÃO IMPEDINDO AS AGRESSÕES QUE RESULTARAM NA MORTE DA VÍTIMA, DEVENDO, PORTANTO, REPARAR O DANO. RESPONSABILIDADE ESTATAL É OBJETIVA. 4. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS APELADOS EM RELAÇÃO À VÍTIMA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI COMPROVADO NEM MESMO QUE ESTE EXERCIA TRABALHO REMUNERADO, RAZÃO PORQUE OS AUTORES NÃO FAZEM JUS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. 5. DEVE SER REDUZIDA A VERBA RELATIVA AOS DANOS MORAIS QUANDO VERIFICADO QUE SUA FIXAÇÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.
DECISÃO....: ACORDAM OS COMPONENTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DA REMESSA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR E DA ATA DE JULGAMENTO. CUSTAS DE LEI.
