PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIAS
Professor: Eliette Amorim
Student: Silvio de Souza Lôbo Junior
MORAL DAMAGES DUE TO THE LOSS OF A DETAINED SON IN A PROVISIONAL DETENTION CENTER
I particularly appreciate cases that originate in the Criminal sphere and advance to the Civil sphere in search of moral and material compensation. In this regard, I have chosen this jurisprudence (below) where the plaintiffs are the parents “Jose Badia de Lima and Another” who went to court to request “compensation for material and moral damages” due to the death of their son, who was a detainee in a provisional detention center. Proven by a death certificate examination report, he was murdered in one of the cells due to complete asphyxiation by strangulation caused by another detainee, which, according to the judge’s own words, characterized the “undeniable causal link that entails state responsibility.”
Two salient aspects are that the family requested compensation and a monthly pension, even though the detainee, when alive, did not provide for the family’s sustenance. It is also added that it was not even possible to prove that he was working or had any income. Thus, the judge partially granted the request, explaining that there was indeed state responsibility, justifying this by citing the Federal Constitution’s norms for the safety of prisoners and respect for their physical and moral integrity, as well as guaranteeing the lives of those under their custody. However, the judge found the compensation to be excessive and that the family would not be entitled to a monthly pension.
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ORIGIN.....: 1A CAMARA CIVEL SOURCE......: DJ 590 of 02/06/2010
JUDGMENT....: 18/05/2010 BOOK......: (N/A)
CASE.......: 200804511343 DISTRICT....: GOIANIA
RAPPORTEUR....: DES. VITOR BARBOZA LENZA
REDACTOR....:
APPEAL.....: 18317-4/195 - DOUBLE JUDICIAL REVIEW
SUMMARY.....: DOUBLE JUDICIAL REVIEW. CIVIL APPEAL. COMPENSATION FOR MATERIAL AND MORAL DAMAGES. DEATH OF A DETAINEE INSIDE THE PRISON (CCP). OBJECTIVE STATE RESPONSIBILITY. OMISSION. CAUSAL LINK DEMONSTRATED. OBLIGATION TO REPAIR DAMAGE. MORAL DAMAGES. REDUCTION OF THE FIXED AMOUNT. 1. THE FEDERAL CONSTITUTION ASSURES PRISONERS RESPECT FOR THEIR PHYSICAL AND MORAL INTEGRITY, AND IT IS THE STATE'S RESPONSIBILITY TO GUARANTEE THE LIVES OF THOSE UNDER ITS CUSTODY (ART. 5, ITEM XLIX), WITH THE SURVEILLANCE EXERCISED BY THE STATE IN PRISON FACILITIES PROVIDING DIGNIFIED AND SATISFACTORY CONDITIONS FOR THE PRISONER WHILE UNDER ITS ORDER. HAVING PROVEN, THROUGH A DEATH CERTIFICATE EXAMINATION REPORT, THAT THE DEATH OF THE PLAINTIFFS' SON OCCURRED IN ONE OF THE CELLS OF THE PROVISIONAL DETENTION CENTER DUE TO COMPLETE ASPHYXIATION BY STRANGULATION CAUSED BY ANOTHER DETAINEE, IT IS UNDENIABLE THAT THIS CHARACTERIZES THE CAUSAL LINK THAT ENTAILS STATE RESPONSIBILITY. 3. THE STATE'S OMISSION IN FULFILLING ITS DUTY OF SURVEILLANCE HAS BEEN PROVEN, BY LEAVING THE PRISONER IN A CELL WITH DANGEROUS DETAINEES, AS WELL AS FAILING TO PREVENT THE ASSAULTS THAT RESULTED IN THE VICTIM'S DEATH, THEREFORE, THE STATE MUST REPAIR THE DAMAGE. STATE RESPONSIBILITY IS OBJECTIVE. 4. THE ECONOMIC DEPENDENCE OF THE APPELLANTS ON THE VICTIM WAS NOT DEMONSTRATED, GIVEN THAT IT WAS NOT EVEN PROVEN THAT THE VICTIM WAS ENGAGED IN PAID WORK, WHICH IS WHY THE PLAINTIFFS ARE NOT ENTITLED TO A MONTHLY PENSION. 5. THE AMOUNT AWARDED FOR MORAL DAMAGES MUST BE REDUCED WHEN IT IS VERIFIED THAT ITS FIXATION IS EXCESSIVE. APPEAL AND REMAND KNOWN AND PARTIALLY GRANTED.
DECISION....: THE MEMBERS OF THE FIRST JUDGING PANEL OF THE FIRST CIVIL CHAMBER OF THE MOST EXCELLENT COURT OF JUSTICE OF THE STATE OF GOIÁS, UNANIMOUSLY, DECIDE TO HEAR THE APPEAL AND REMAND AND GRANT THEM PARTIAL PROVISION, IN ACCORDANCE WITH THE RAPPORTeur'S VOTE AND THE JUDGMENT MINUTES. COSTS AS PER LAW.
PARTICULARLY aprecio casos que originam na esfera Penal, e que avançam a esfera Civil na busca de indenização moral e material, nisto escolhi esta jurisprudência (abaixo) onde o autor são os pais “Jose Badia de Lima e Outro” que vão ao judiciário pedir “indenização por danos materiais e morais”, pela morte de seu filho que era um detendo da casa de prisão provisória e que comprovado por meio de laudo de exame cadavérico, foi assassinado numa das celas em virtude de asfixia completa por estrangulamento provocado por outro detento, o que caracterizou, segundo as próprias palavras do juiz o “inegável o nexo causal que enseja a responsabilização estatal.”
Dois aspectos salientes é que a família pediu além da indenização, uma pensão mensal, sendo que o detento quando vivo não provia sustento a família, acrescenta que nem se quer pode-se provar que o mesmo trabalhava, ou tinha qualquer renda. Assim o juiz deu procedência parcial ao pedido, explicando que existe “sim” existia a responsabilidade do Estado, justificando no texto da Constituição Federal as normas de segurança aos presos e o respeito a sua integridade física e moral, como a garantir a vida dos que se encontram sob sua custódia. Mas que viu que a indenização era excessiva e que a família não faria jus a uma pensão mensal.
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ORIGEM.....: 1A CAMARA CIVEL FONTE......: DJ 590 de 02/06/2010
ACÓRDÃO....: 18/05/2010 LIVRO......: (S/R)
PROCESSO...: 200804511343 COMARCA....: GOIANIA
RELATOR....: DES. VITOR BARBOZA LENZA
REDATOR....:
RECURSO....: 18317-4/195 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
EMENTA.....: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DO PRESÍDIO (CCP). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO CAUSAL DEMOSTRADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS PRESOS O RESPEITO A SUA INTERIDADE FÍSICA E MORAL, SENDO RESPONSABILIDADE DO ESTADO GARANTIR A VIDA DOS QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA (ART. 5º, INCISO XLIX), DEVENDO A VIGILÂNCIA EXECIDA PELO ESTADO NOS ESTABELECIMENTO PRISIONAIS PROPICIAR CONDIÇÕES DIGNAS E SATISFATÓRIAS PARA O PRESO ENQUANTO ESTIVER SOB SUA ORDEM. COMPROVADO, POR MEIO DE LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, QUE A MORTE DO FILHO DOS AUTORES OCORREU NUMA DAS CELA DA CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA EM VIRTUDE DE ASFIXIA COMPLETA POR ESTRANGULAMENTO PROVOCADO POR OUTRO DETENTO, INEGÁVEL ESTAR CARACTERIZANDO O NEXO CAUSAL QUE ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL. 3. RESTOU COMROVADO A OMISSÃO DO ESTADO EM CUMPRIR COM SEU DEVER DE VIGILÂNCIA, AO DEIXAR O PRESO EM UMA CELA COM DETENTOS PERIGOSOS, BEM COMO NÃO IMPEDINDO AS AGRESSÕES QUE RESULTARAM NA MORTE DA VÍTIMA, DEVENDO, PORTANTO, REPARAR O DANO. RESPONSABILIDADE ESTATAL É OBJETIVA. 4. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS APELADOS EM RELAÇÃO À VÍTIMA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI COMPROVADO NEM MESMO QUE ESTE EXERCIA TRABALHO REMUNERADO, RAZÃO PORQUE OS AUTORES NÃO FAZEM JUS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. 5. DEVE SER REDUZIDA A VERBA RELATIVA AOS DANOS MORAIS QUANDO VERIFICADO QUE SUA FIXAÇÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.
DECISÃO....: ACORDAM OS COMPONENTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DA REMESSA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR E DA ATA DE JULGAMENTO. CUSTAS DE LEI.
