Voluntas legislatoris (Vontade do legislador)

1. Definição, Conceito e Natureza Jurídica

A voluntas legislatoris, ou mens legislatoris, representa o elemento subjetivo da interpretação jurídica. Trata-se da busca pela intenção psíquica, política e social dos autores da norma jurídica no momento de sua gênese. Diferencia-se da voluntas legis (vontade da lei), que foca no sentido objetivo e autônomo que o texto adquire após sua entrada em vigor, independentemente das motivações de seus criadores.

A natureza jurídica deste instituto é a de um critério hermenêutico interpretativo. Fundamenta-se na premissa de que a lei é um ato de vontade política e, portanto, seu sentido deve ser extraído das finalidades perseguidas pelo órgão legiferante. No plano dogmático, a voluntas legislatoris é o pilar da Escola da Exegese, defendendo que o intérprete deve ser o "escravo da lei" e da vontade do soberano representada no Parlamento.

2. Origem Histórica e Evolução

Historicamente, a primazia da voluntas legislatoris consolidou-se no século XIX, com o advento do Código Napoleônico (1804). A Escola da Exegese na França e a Jurisprudência dos Conceitos na Alemanha (em sua fase inicial) pregavam que a lei era completa e que qualquer ambiguidade deveria ser resolvida pelo recurso aos trabalhos preparatórios (travaux préparatoires).

No Direito Brasileiro, a tradição romano-germânica sempre conferiu peso à intenção do legislador. Todavia, com a evolução para o pós-positivismo e o reconhecimento da força normativa da Constituição, a voluntas legislatoris passou a coexistir — e muitas vezes a ceder espaço — à interpretação teleológica e axiológica. A transição do Estado Legal para o Estado Democrático de Direito deslocou o foco da vontade subjetiva do parlamentar para a finalidade social da norma e sua conformidade com os direitos fundamentais.

3. Previsão Legal e Fundamentação Normativa

O ordenamento jurídico brasileiro não utiliza expressamente o termo latino, mas positiva sua aplicação em diversos diplomas fundamentais:

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942): O Art. 5º dispõe que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Embora mencione "fins sociais" (critério teleológico), a busca por esses fins frequentemente remonta à voluntas legislatoris expressa nas exposições de motivos.
• Código Tributário Nacional (CTN): O Art. 112 estabelece que a lei tributária que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, o que exige, por vezes, perscrutar a intenção do legislador quanto à gravidade da conduta.
• Código Civil e Código de Processo Civil: A interpretação dos negócios jurídicos (Art. 112 do CC) privilegia a intenção das partes sobre o sentido literal, princípio que se projeta por analogia à interpretação das leis quando se busca a mens legislatoris.

4. Aplicação Prática e Entendimento Jurisprudencial

A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) utiliza a voluntas legislatoris de forma subsidiária e integrativa, especialmente quando o texto legal apresenta lacunas ou polissemia. O uso da Exposição de Motivos é o principal instrumento para aferir essa vontade.

Supremo Tribunal Federal (STF)

O STF recorre frequentemente à vontade do constituinte originário para delimitar o alcance de cláusulas pétreas. No julgamento da ADC 41 (Constitucionalidade das cotas em concursos públicos), a Corte analisou a intenção do legislador em promover a igualdade material. Mais recentemente, em debates sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o STF enfatizou que a vontade clara do legislador foi a de restringir a punibilidade apenas a atos dolosos, afastando a modalidade culposa (ARE 1.127.542/SP - Tema 1.199).

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ consolidou entendimento de que, embora a mens legis prevaleça sobre a mens legislatoris em contextos de evolução social, a intenção do legislador é crucial para definir o alcance de normas técnicas. Na Súmula 506, ao tratar da responsabilidade da CEF pelo FGTS, e em recursos repetitivos sobre direito do consumidor, a Corte utiliza os debates parlamentares para clarificar conceitos abertos.

5. Princípios Correlatos e Divergências Doutrinárias

O debate doutrinário contemporâneo divide-se entre:

• Teoria Subjetivista: Defende que a lei é a vontade cristalizada do legislador. O intérprete deve ser fiel ao momento da criação (Originalismo).
• Teoria Objetivista: Sustenta que, uma vez promulgada, a lei desprende-se de seu criador e passa a ter vida própria, devendo ser interpretada de acordo com o contexto social atual (Direito Vivo).

Os princípios correlatos incluem o Princípio da Legalidade (Art. 5º, II, CF), que exige que a vontade do legislador seja expressa formalmente, e o Princípio da Separação dos Poderes, que impede o Judiciário de atuar como "legislador positivo" sob o pretexto de interpretar a vontade da lei.

6. Relevância Contemporânea e Impactos Práticos

A voluntas legislatoris recuperou protagonismo no cenário jurídico atual como mecanismo de contenção ao chamado "ativismo judicial". Ao invocar a vontade do legislador, operadores do Direito buscam limitar interpretações extensivas que possam desfigurar o compromisso político firmado no Parlamento.

No âmbito do Direito Penal, o princípio da taxatividade exige que a vontade do legislador seja respeitada estritamente para evitar analogias in malam partem. No Direito Administrativo, as alterações recentes na LINDB (pela Lei nº 13.655/2018) reforçam a necessidade de considerar as dificuldades reais do gestor e as intenções normativas, mitigando interpretações puramente abstratas.