O princípio in dubio pro reo, de matriz garantista, constitui pilar fundamental do Direito Processual Penal e do Direito Constitucional. Sua finalidade precípua é assegurar que a incerteza probatória quanto à autoria ou materialidade delitiva resulte na absolvição do acusado, operando como corolário direto da presunção de inocência.
Conceito e Fundamentação
O princípio in dubio pro reo, também denominado favor rei, consubstancia uma regra de juízo e um imperativo ético-jurídico que veda a prolação de decreto condenatório na ausência de certeza absoluta quanto à responsabilidade penal do agente. A sua natureza jurídica é a de uma norma garantidora, dotada de status constitucional, que impõe ao Estado o ônus da prova (onus probandi) e estabelece a dúvida como elemento impeditivo da punição.
Origem Histórica e Evolução
A gênese do instituto remete ao Direito Romano, consolidando-se na máxima favorabiliora sunt in dubio benigniora. Historicamente, o princípio evoluiu da lógica inquisitorial — onde a dúvida poderia levar à tortura ou à condenação — para o paradigma acusatório moderno. No constitucionalismo contemporâneo, o princípio é um desdobramento direto da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988), transmutando-se de uma orientação interpretativa para um direito subjetivo do acusado de não ser submetido a uma sanção sem a prova plena da culpabilidade.
Previsão Legal e Constitucional
Embora não explicitado textualmente como um dispositivo único, o in dubio pro reo é extraído da exegese sistemática do ordenamento:
- Constituição Federal (CF/88), art. 5º, inciso LVII: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
- Código de Processo Penal (CPP), art. 386, inciso VII: "O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não existir prova suficiente para a condenação".
- Tratados Internacionais: Pacto de San José da Costa Rica (Art. 8º, 2), que reforça a presunção de inocência como garantia mínima.
Aplicação Prática e Jurisprudência
A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) é uníssona em reconhecer que a dúvida, no processo penal, deve militar em favor do acusado. O entendimento consolidado é de que a condenação exige um juízo de certeza, não bastando a probabilidade ou a mera verossimilhança.
Em recentes julgados, o STF tem reiterado que a fragilidade probatória, especialmente em crimes contra a dignidade sexual ou em contextos de delações premiadas desprovidas de corroboração, impõe a absolvição. O STJ, por sua vez, cristalizou o entendimento de que a existência de elementos indiciários isolados, sem suporte em prova judicializada sob o crivo do contraditório, é insuficiente para afastar a incidência do in dubio pro reo.
Princípios Correlatos e Divergências
O in dubio pro reo é frequentemente contrastado com o princípio in dubio pro societate. Contudo, a doutrina majoritária e a jurisprudência garantista rejeitam a aplicação do in dubio pro societate na fase de sentença, sustentando que tal conceito é incompatível com o Estado Democrático de Direito. A única exceção doutrinária reside na fase de pronúncia no Tribunal do Júri, onde parte da jurisprudência ainda admite o in dubio pro societate, embora o debate sobre sua constitucionalidade seja intenso, com vozes influentes na doutrina pugnando pela sua total exclusão do sistema.
Relevância Contemporânea
No atual cenário de expansão do Direito Penal e do uso de novas tecnologias probatórias, o princípio atua como um freio ao arbítrio. A sua relevância contemporânea reside na proteção do indivíduo contra o "processo penal do espetáculo" e a condenação baseada em convicções subjetivas do magistrado, reafirmando que o processo deve ser um instrumento de busca da verdade, e não um meio de legitimação de pré-julgamentos.
Referências Legais e Jurisprudenciais
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF.
- BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal.
- STF, HC 164.493/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 2020.
- STJ, AgRg no HC 734.567/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado), Quinta Turma, julgado em 2023.
- LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
