Unanimidade

A unanimidade consiste no grau máximo de consenso alcançado em um órgão colegiado, caracterizando-se pela convergência absoluta de votos ou opiniões sobre determinada matéria. No âmbito das Ciências Jurídicas, o instituto transita entre o Direito Processual (Civil, Penal e do Trabalho), o Direito Tributário e o Direito Constitucional, atuando ora como requisito de validade para atos específicos, ora como critério definidor da estabilidade e da força vinculante de precedentes e decisões judiciais.

1. Conceito e Natureza Jurídica

Do ponto de vista técnico-jurídico, a unanimidade é a expressão da vontade integral de um colégio deliberativo, onde não se verifica qualquer dissidência fática ou jurídica entre seus membros no momento da prolação do decisum. Diferencia-se da maioria qualificada e da maioria simples por exigir a adesão total dos votantes habilitados.

A natureza jurídica da unanimidade é multifacetada: qualifica-se como uma regra de deliberação (procedimental) e, em casos específicos, como uma condição de eficácia ou validade de atos normativos ou administrativos. No plano processual, a unanimidade altera a recorribilidade e a técnica de julgamento, funcionando como um selo de presunção de acerto jurídico que confere maior autoridade à ratio decidendi estabelecida pelo tribunal.

2. Evolução Histórica e Perspectiva Comparada

Historicamente, a exigência de unanimidade remonta às raízes do Direito Germânico e ao sistema de jurados do Common Law inglês. No sistema anglo-saxão, a unanimous verdict no Tribunal do Júri era vista como garantia fundamental contra a arbitrariedade estatal, princípio que ainda vigora nos Estados Unidos (consolidado pela Suprema Corte no julgamento Ramos v. Louisiana, 2020, exigindo unanimidade para condenações criminais em jurisdição estadual e federal).

No Brasil, a tradição romano-germânica (Civil Law) privilegiou o sistema de maioria. Contudo, a unanimidade sempre ocupou lugar de destaque no Direito Comercial (atual Direito Societário) e no Direito Tributário, como mecanismo de proteção a minorias ou de preservação do pacto federativo. A evolução legislativa brasileira demonstra que, embora a maioria seja a regra, a unanimidade é reservada para situações de extrema sensibilidade política ou econômica, onde a dissidência poderia comprometer a estabilidade do sistema.

3. Previsão Legal e Enquadramento Normativo

A aplicação da unanimidade encontra esteio em diversos diplomas legais fundamentais do ordenamento pátrio:

• Código de Processo Civil (CPC/2015), Art. 942: Estabelece que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento com a convocação de novos julgadores (técnica de ampliação do colegiado). Aqui, a unanimidade é o critério que dispensa a extensão do debate.
• Lei Complementar nº 24/1975, Art. 2º, § 2º: Exige a unanimidade dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do CONFAZ, para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS.
• Constituição Federal, Art. 103-A: Embora a Súmula Vinculante exija quórum de dois terços (maioria qualificada), a busca pela unanimidade é o objetivo doutrinário para a pacificação social, sendo que a ausência desta frequentemente motiva pedidos de modulação de efeitos (Art. 27 da Lei 9.868/99).
• Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76): Prevê a unanimidade em casos de transformação da companhia (Art. 221), salvo se prevista de forma distinta no estatuto, protegendo o direito essencial do acionista.

4. Aplicação Prática e Jurisprudência Consolidada

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem conferido contornos rigorosos à interpretação da unanimidade, especialmente no que tange à técnica do Art. 942 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma (REsp 1.733.820), consolidou o entendimento de que a técnica de julgamento ampliado aplica-se apenas quando há reforma da decisão de mérito em grau de apelação por maioria, não sendo necessária se a decisão unânime apenas confirmar a sentença, reforçando a celeridade processual.

No Supremo Tribunal Federal (STF), a unanimidade é frequentemente debatida no contexto do ICMS. Na ADI 5902, o tribunal reafirmou a constitucionalidade da exigência de unanimidade no CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais, visando coibir a "guerra fiscal" entre os entes federados. O entendimento é de que a quebra da unanimidade violaria o pacto federativo estabelecido pela Carta de 1988.

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a unanimidade em decisões de Turmas impede, em regra, a admissibilidade de Embargos para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), quando a decisão estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial (Art. 894, § 2º da CLT), evidenciando o efeito de "blindagem" da decisão unânime.

5. Princípios Correlatos e Divergências Doutrinárias

O instituto da unanimidade dialoga diretamente com os seguintes princípios:

• Princípio da Colegialidade: A unanimidade é a expressão máxima deste princípio, assegurando que o provimento jurisdicional reflita a síntese perfeita do pensamento do órgão.
• Segurança Jurídica: Decisões unânimes geram maior previsibilidade e estabilidade, reduzindo a propensão a recursos protelatórios.

Doutrinariamente, existe uma crítica relevante quanto à "unanimidade artificial". Autores como Lenio Streck apontam que a busca excessiva pelo consenso pode levar ao soterramento de votos divergentes fundamentais para a evolução do Direito. A divergência, embora rompa a unanimidade, cumpre o papel de "semente" para futuras mudanças jurisprudenciais (o dissenting opinion do Direito Americano).

6. Relevância Contemporânea e Impactos Práticos

Na atualidade, a unanimidade atua como um filtro de racionalidade. No sistema de precedentes vinculantes introduzido pelo CPC/2015, a força de um precedente é proporcional ao quórum de sua formação. Acórdãos unânimes nos tribunais de segunda instância possuem menor probabilidade de reforma em instâncias extraordinárias, uma vez que demonstram uma exegese sólida e sem fissuras interpretativas entre os pares.

Ademais, no cenário de digitalização processual e julgamentos em ambiente virtual, a unanimidade tem sido utilizada como critério para a manutenção de processos em listas de julgamento sumário. A existência de um único destaque ou divergência desloca o processo para o julgamento presencial/síncrono, reafirmando que a unanimidade é o pressuposto da evidência jurídica.

Referências Legais e Jurisprudenciais

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF.
• BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.
• BRASIL. Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Dispõe sobre convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
• STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5902. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgado em 2020.
• STJ. Recurso Especial (REsp) 1.733.820/SC. Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/10/2018.
• STF. Súmula Vinculante nº 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.