A mens legis, ou intenção da lei, constitui o critério hermenêutico teleológico que busca identificar a finalidade e o objetivo pretendido pelo legislador ao editar uma norma. Essencial à Hermenêutica Jurídica, este instituto transcende a interpretação literal, sendo transversal a todos os ramos do Direito, notadamente no Direito Constitucional e na aplicação das normas de ordem pública, visando assegurar a eficácia social do preceito legal.
Conceito e Fundamentação
A mens legis não se confunde com a mens legislatoris (vontade do legislador histórico). Enquanto esta última se atém aos debates parlamentares e à subjetividade dos autores da norma, a mens legis possui natureza objetiva, desvinculando-se do legislador no momento em que a lei entra em vigor para integrar o ordenamento jurídico como um organismo autônomo. Sua natureza jurídica é a de um princípio norteador da atividade interpretativa, essencial para evitar o apego excessivo ao formalismo (in claris cessat interpretatio) que, frequentemente, conduz a soluções antijurídicas ou ineficientes.
Origem Histórica e Evolução
Historicamente, a transição do exegetismo francês do século XIX — que priorizava a vontade do legislador — para a Escola da Livre Investigação Científica de François Gény marcou a virada hermenêutica. No sistema de Civil Law, a evolução do pensamento jurídico consolidou a ideia de que a norma deve ser interpretada de modo a conferir-lhe a máxima efetividade (princípio da efetividade). No Brasil, a recepção da hermenêutica teleológica é corroborada pela teoria de Friedrich Carl von Savigny, que estabeleceu os elementos lógico, gramatical, histórico e sistemático, sendo o elemento teleológico o ápice da interpretação contemporânea.
Previsão Legal e Enquadramento Normativo
O ordenamento jurídico brasileiro positivou a necessidade de interpretação teleológica. O Artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942) dispõe expressamente: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.". Complementarmente, o Artigo 20 da mesma LINDB (incluído pela Lei nº 13.655/2018) reforça que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, a decisão deve considerar as consequências práticas da norma, alinhando-se à teleologia do sistema.
Aplicação Prática e Jurisprudência
Os Tribunais Superiores brasileiros aplicam a mens legis como ferramenta de superação de lacunas ou de interpretação de normas em conflito. No Supremo Tribunal Federal (STF), a utilização desta técnica é evidente no controle de constitucionalidade, em que a Corte busca a "interpretação conforme a Constituição" (sentença aditiva), preservando a norma ao extrair dela o sentido que melhor se coaduna com os preceitos fundamentais.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o princípio é frequentemente invocado para afastar a literalidade excessiva em favor da proteção ao consumidor ou da função social do contrato (ex: interpretação do Código de Defesa do Consumidor). A jurisprudência consolidada reafirma que a interpretação gramatical não pode ser o único balizador quando colide com a finalidade social da norma, conforme se observa em diversos julgados sobre a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990).
Princípios Correlatos e Divergências
A mens legis dialoga diretamente com o Princípio da Unidade da Constituição e o Princípio da Máxima Efetividade. A divergência doutrinária reside na tensão entre a segurança jurídica (estabilidade e previsibilidade da letra da lei) e a justiça do caso concreto (flexibilidade teleológica). Correntes positivistas clássicas, como a de Hans Kelsen, alertavam para os riscos do subjetivismo judicial, argumentando que a interpretação deve permanecer dentro da "moldura" da norma. Contudo, o neoconstitucionalismo brasileiro consolidou a prevalência dos valores principiológicos sobre o rigorismo semântico.
Relevância Contemporânea
Atualmente, a mens legis é o antídoto contra a obsolescência legislativa. Em um cenário de rápidas transformações tecnológicas e sociais, a norma escrita frequentemente torna-se estática. A hermenêutica teleológica permite que o Judiciário atualize o sentido da lei sem a necessidade de constante reforma legislativa, garantindo que o Direito permaneça um instrumento de pacificação social e não um entrave burocrático. O impacto prático é a mitigação do risco de decisões teratológicas que, embora tecnicamente "literais", são desprovidas de racionalidade axiológica.
Referências Legais e Jurisprudenciais
- Brasil. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Art. 5º e Art. 20.
- Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 1º, III (Dignidade da Pessoa Humana) como vetor interpretativo.
- STF. ADI 1.127/DF. Relator Min. Carlos Velloso. (Discussão sobre hermenêutica e a finalidade da norma).
- STJ. REsp 1.837.644/SP. (Aplicação da teleologia no Direito Privado).
- Gény, François. Méthode d'interprétation et sources en droit privé positif. Paris: LGDJ.
- Savigny, Friedrich Carl von. System des heutigen Römischen Rechts.
