O brocardo latino Ubi societas, ibi jus (onde está a sociedade, aí está o direito) constitui o fundamento basilar da Teoria Geral do Estado e da Ciência Jurídica, estabelecendo a indissociabilidade entre a convivência humana organizada e a existência de normas coercitivas. O instituto atua como pressuposto ontológico da ordem jurídica, legitimando a necessidade de regulação estatal para a manutenção da coesão social.
Conceito e Fundamentação
A máxima Ubi societas, ibi jus, atribuída à tradição do pensamento jusfilosófico romano e consolidada pela doutrina moderna, postula que o fenômeno jurídico não precede a sociedade, mas dela emana como condição de sobrevivência e ordenação. A natureza jurídica deste princípio é a de um axioma fundante do positivismo jurídico e da sociologia do direito, que reconhece o Direito como o instrumento técnico-normativo indispensável para a resolução de conflitos de interesses em um corpo social.
Do ponto de vista doutrinário, autores como Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, e Miguel Reale, em sua Teoria Tridimensional do Direito, corroboram que a norma jurídica é a resposta à necessidade de estabilização das relações sociais. O Direito não é um ente abstrato, mas um produto da interação humana (fato), valorado por critérios de justiça (valor) e positivado em regras (norma).
Origem Histórica e Evolução
Historicamente, o conceito remonta ao pensamento de Cícero e Aristóteles, evoluindo através do contratualismo de Thomas Hobbes, que via no Direito o mecanismo de superação do "estado de natureza" (bellum omnium contra omnes). No Direito Comparado, o princípio é a base da teoria da institucionalização. No ordenamento brasileiro, o instituto evoluiu de uma visão puramente liberal e individualista para um modelo constitucional dirigente, onde a sociedade, organizada sob a égide da Constituição Federal de 1988, encontra no Estado o garantidor da eficácia normativa.
Previsão Legal e Constitucional
Embora o brocardo não conste textualmente como um artigo de lei, sua eficácia é a premissa de todo o sistema normativo:
- Constituição Federal (CF/88), Preâmbulo e Art. 1º: Consagrando a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, a CF/88 materializa a máxima ao estabelecer que a organização social (sociedade) é regida por um arcabouço normativo (Direito) voltado à promoção da justiça e do bem-estar.
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Art. 5º: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Este dispositivo é a tradução prática do ubi societas, ibi jus, vinculando a hermenêutica judicial à realidade social.
Aplicação Prática e Jurisprudência
O entendimento consolidado nos Tribunais Superiores brasileiros (STF e STJ) reflete a aplicação deste princípio em casos de "mutação constitucional" e na interpretação de normas em face da evolução dos costumes.
No STF, o princípio é frequentemente invocado em temas de controle de constitucionalidade e direitos fundamentais, onde a Corte reconhece que a norma deve acompanhar a transformação da sociedade. Exemplo recente encontra-se na ADPF 132 e na ADI 4277, que reconheceram a união homoafetiva. O Tribunal fundamentou que a ausência de previsão legal específica (lacuna) não poderia impedir o direito, dado que, onde existe uma nova configuração social (família eudemonista), deve existir o reconhecimento jurídico (Direito).
Princípios Correlatos e Divergências
O Ubi societas, ibi jus dialoga diretamente com o princípio da Segurança Jurídica e da Eficácia Social da Norma. Divergências doutrinárias residem no embate entre o Positivismo Jurídico (que exige a norma escrita para a existência do direito) e o Jusnaturalismo (que sustenta que a sociedade gera direitos intrínsecos anteriores ao texto legal). A corrente contemporânea adota um "Positivismo Inclusivo", onde o juiz, ao interpretar a norma, integra o fato social à norma jurídica.
Relevância Contemporânea
A relevância do instituto é vital em tempos de digitalização das relações sociais. A emergência de novas formas de sociabilidade (redes sociais, criptoativos, inteligência artificial) impõe ao ordenamento a necessidade imediata de regulação. O Ubi societas, ibi jus justifica a atuação do Poder Judiciário e do Legislativo na criação de marcos regulatórios (como a LGPD - Lei nº 13.709/2018), reafirmando que, onde surge uma nova sociedade digital, o Direito deve se fazer presente para assegurar a dignidade da pessoa humana.
Referências Legais e Jurisprudenciais
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4277 e ADPF 132. Relator: Min. Ayres Britto. Julgado em 05/05/2011.
- REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
- KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
