A expressão ad rem, derivada do latim, traduz-se literalmente como "ao assunto" ou "à coisa", possuindo natureza de princípio argumentativo e diretriz de técnica processual. No âmbito do Direito, sua aplicação é predominante no Direito Processual e na Hermenêutica Jurídica, servindo como baliza para a delimitação da controvérsia, assegurando que a fundamentação das decisões e das petições mantenha estrita pertinência com o objeto da lide, evitando digressões estranhas ao mérito.
Conceito e Fundamentação
O princípio ad rem, indissociável da máxima argumentum ad rem, impõe ao operador do Direito o dever de restringir a discussão aos elementos objetivos da causa. Diferentemente do argumentum ad hominem, que desvia o foco para a figura das partes, o argumentum ad rem exige que a retórica e a fundamentação jurídica gravitem exclusivamente em torno dos fatos e fundamentos jurídicos que compõem a pretensão deduzida em juízo.
No Direito brasileiro, o instituto encontra eco direto no princípio da adstrição ou congruência, previsto no art. 141 e no art. 492 do Código de Processo Civil (CPC/2015). A norma processual exige que o magistrado decida a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Origem Histórica e Evolução
A gênese da expressão remonta à lógica aristotélica e à escolástica medieval, onde a distinção entre a natureza do objeto da disputa (res) e as qualidades dos debatedores tornou-se fundamental para a validade do silogismo jurídico. Na evolução do Direito Romano, a transição das legis actiones para o sistema formulário consolidou a necessidade de fixação precisa da litis contestatio, momento em que o objeto da demanda era cristalizado, impedindo alterações arbitrárias que violassem o princípio da estabilidade da lide.
No ordenamento contemporâneo, a aplicação do ad rem transcendeu a retórica forense, integrando o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). A exigência de pertinência temática é garantia fundamental contra o arbítrio, assegurando que o contraditório (art. 5º, LV, CF/88) seja efetivo, uma vez que a parte apenas pode se defender daquilo que integra o objeto da controvérsia.
Aplicação Prática e Entendimento Jurisprudencial
A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) corrobora a obrigatoriedade da aderência ao objeto do litígio. No âmbito do STJ, é pacífico o entendimento de que a decisão extra petita ou ultra petita viola o princípio da congruência, configurando vício de procedimento passível de correção em sede recursal.
Recentemente, o STF tem reforçado, em sede de controle concentrado e difuso, que a fundamentação das decisões deve ser estritamente ad rem, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação adequada (art. 93, IX, da CF). A vedação a digressões que não guardam nexo causal com o pedido é um mecanismo de contenção do ativismo judicial, garantindo que o Poder Judiciário atue dentro das balizas estabelecidas pelo devido processo legal.
Princípios Correlatos e Divergências
O princípio ad rem correlaciona-se estreitamente com:
- Princípio da Congruência (ou Adstrição): Limitação do provimento jurisdicional ao pedido da parte autora.
- Princípio da Estabilidade da Lide: Impossibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo (art. 329, CPC).
- Princípio da Causalidade: Ligação direta entre a conduta processual e o resultado jurídico pretendido.
Divergências doutrinárias surgem, contudo, na interpretação dos pedidos implícitos (art. 322, § 1º, CPC), onde a análise ad rem permite ao magistrado incluir parcelas que, embora não expressamente requeridas, decorrem logicamente do pedido principal, como juros legais e correção monetária.
Relevância Contemporânea
Em um cenário de sobrecarga do Judiciário e necessidade de celeridade, a observância da técnica ad rem é vital para a eficiência processual. A prolixidade e a inclusão de argumentos impertinentes (argumenta ad hominem ou digressões políticas) não apenas dilatam o tempo de tramitação, mas comprometem a qualidade da entrega jurisdicional. A modernização do processo civil brasileiro exige, portanto, que a peça processual e a decisão judicial sejam cirúrgicas, focadas estritamente na resolução do conflito de interesses posta sob o crivo do Estado-juiz.
Referências Legais e Jurisprudenciais
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 5º, LIV e LV; 93, IX.
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), arts. 141, 322 e 492.
- STJ, AgInt no AREsp 1.842.394/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2023.
- STF, ADI 6.363, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, sobre a necessidade de fundamentação estrita e observância ao devido processo legal.
