Se eu for assassinado,

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Detalhes: Categoria: Notícias & Crítica (III); Também disponível:; Publicado: 22 Outubro 2010; Criado: 22 Outubro 2010; Última Atualização: 06 Agosto 2026; Acessos: 3680

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EBC

Sociedade civil propõe 27 pontos para segurança centrada em prevenção
Sociedade civil propõe 27 pontos para segurança centrada em prevenção
Movimentos sociais, familiares de vítimas da violência e organizações de 16 estados brasileiros vão apresentar aos candidatos nas eleições gerais de 2026 uma agenda nacional para a segurança pública, uma das principais preocupações dos brasileiros.

Com 27 pontos, o documento foi elaborado após uma série de encontros que culminaram, no último final de semana, na 1º Conferência Popular de Segurança Pública, em Fortaleza.

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A Carta estabelece a prevenção à violência como uma prioridade e observa que a segurança pública não pode ser tratada apenas como uma questão de policiamento e repressão. Para isso, o documento defende articular políticas públicas que garantam direitos e melhorem a vida das pessoas, enfrentando desigualdades e discriminações.

Entre as principais propostas estão também o controle da atividade policial, com responsabilização por violações, controle de armas e munições, assim como a redução da letalidade, desmilitarização das polícias e da vida social, além da adoção de medidas de proteção imediata para crianças, adolescentes e pessoas ameaçadas.

O documento ressalta a necessidade de combater abordagens discriminatórias baseadas no perfilamento racial, ou seja, quando o agente policial escolhe um suspeito somente por causa de traços físicos e cor de pele, geralmente, negra.

"Trata-se de uma agenda concreta formulada a partir da experiência de quem vive nos territórios, convive com a violência e também com as omissões do Estado", explica uma das articuladoras do Fórum Popular de Segurança Pública do Nordeste, Edna Jatobá, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop).

Segundo ela, uma parte das propostas pode ser executada de imediato, por decisões administrativas e mudanças nos protocolos, como é caso do uso das câmeras corporais. Outras dependem de atualizações legislativas, além da previsão de recursos, como incentivos para a comunicação popular, educação midiática e ações de cidadania digital.

A intenção, afirma a assessora das organizações, é transformar a agenda em compromisso político dos concorrentes a cargos públicos. A Carta será apresentada a candidatos à Presidência, ao Congresso Nacional e aos governos estaduais, explicitando qual órgão público que tem competência para colocar em prática cada proposta.

Confira a entrevista da Agência Brasil com a assessora Edna Jatobá

Agência Brasil: Quais são as propostas principais da Carta?

Edna Jatobá: Segurança pública é um assunto complexo e não se responde a um problema complexo de maneira simplória. Por isso, todos os 27 pontos são importantes. Eles são interdependentes. Alguns são mais conhecidos do grande público, como o controle de armas e munições e o investimento em prevenção e políticas públicas nos territórios. Mas há também outros pontos menos conhecidos, mas igualmente importantes, como a proteção imediata para pessoas ameaçadas e a reparação e o cuidado às vítimas da violência do Estado e seus familiares.

Edna Jatobá, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). Foto: Gutemberg Santana/Divulgação

Agência Brasil: As medidas levam em conta a violência de gênero, como os feminicídios, e o racismo?

Edna Jatobá: Sim. Levam em conta também outros marcadores sociais, como o território em que vivem. Os dados mostram que determinadas populações e territórios são impactadas pela violência, insegurança e criminalidade de maneira desproporcional. Portanto, é preciso levar os marcadores sociais em consideração, pois são eles que estruturam a forma e o funcionamento da nossa sociedade.

Agência Brasil: Como enfrentar a alta letalidade de jovens negros?

Edna Jatobá: Com políticas públicas que dialoguem com a prevenção social da violência, levando em consideração questões como acesso à renda, às oportunidades de trabalho, à moradia digna, lazer e cultura. Tudo isso em paralelo com o controle externo da atividade policial previsto na Constituição, ouvidorias e corregedorias verdadeiramente independentes e tecnologia, como as câmeras corporais.

Uma das propostas da Conferência é vincular repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública ao investimento em ações de prevenção à violência.

Agência Brasil: Como implementar todas essas medidas?

Edna Jatobá: A implementação passa, primeiro, por transformar esses pontos em compromissos públicos. Apresentá-los ao Governo Federal, ao Congresso Nacional, aos governos estaduais e municipais e ao Sistema de Justiça, identificando quem tem competência e responsabilidade por cada um. Algumas medidas dependem de mudanças legislativas; outras, de orçamento; outras, de protocolos e práticas institucionais; e muitas podem começar imediatamente, por decisão administrativa.

Um segundo caminho é fazer com que essa agenda incida sobre os instrumentos concretos de planejamento e financiamento da segurança pública. Os pontos precisam aparecer nos planos de segurança, nos orçamentos, nos programas de formação dos profissionais, nos protocolos de atuação e nos mecanismos de monitoramento e avaliação.

Agência Brasil: Como a sociedade e os movimentos populares podem acompanhar a adoção dessa agenda?

Edna Jatobá: Consideramos indispensável fortalecer a participação e o controle social. A Conferência Popular mostrou que a população tem capacidade de formular propostas para a segurança pública. Por isso, queremos acompanhar a implementação, construir indicadores e cobrar periodicamente dos governos respostas sobre o que avançou, o que não avançou e por quê.

Os 27 pontos são chamados de inegociáveis justamente porque expressam um patamar mínimo de uma política comprometida com a vida, com a redução das violências, com o enfrentamento ao racismo e às desigualdades, com a valorização dos profissionais, com a transparência e o controle da atividade policial e com a participação popular.

Conheça os 27 Pontos Inegociáveis por uma Segurança Pública que Proteja a Vida:

1. Prevenção da violência com políticas sociais nos territórios;

2. Enfrentamento às desigualdades e às discriminações como política de prevenção;

3. Segurança pública cidadã, comunitária e participativa;

4. Controle de armas, munições e redução da letalidade;

5. Mais recursos da segurança pública para prevenção e oportunidades;

6. Proteção imediata para crianças, adolescentes e pessoas ameaçadas;

7. Abordagem sem violência, discriminação ou perfilamento racial;

8. Defensoria Pública presente nos territórios;

9. Controle da atividade policial e responsabilização por violações;

10. Revisão permanente das prisões e combate ao encarceramento ilegal;

11. Superar a guerra às drogas por uma política de cuidado e direitos;

12. Cuidado integral e redução de danos para pessoas que usam álcool e outras drogas;

13. Dados, transparência e participação social na política de drogas;

14. Direito à terra, moradia e permanência nos territórios;

15. Investimento em prevenção e políticas públicas nos territórios;

16. Segurança alimentar, agroecologia e proteção dos territórios populares;

17. Perícia independente para investigar a violência de Estado;

18. Controle da atividade policial e câmeras corporais obrigatórias;

19. Desmilitarizar as polícias e a vida;

20. Redirecionar recursos da repressão para políticas de proteção da vida;

21. Reparação e cuidado para vítimas e familiares da violência de Estado;

22. Participação popular permanente na política de segurança pública;

23. Financiamento público para organizações populares e proteção de lideranças;

24. Proteção integral aos defensores populares de direitos humanos;

25. Regulação democrática das plataformas digitais e da inteligência artificial;

26. Comunicação popular, educação midiática e cidadania digital;

27. Segurança digital e proteção de crianças, adolescentes e comunidades tradicionais.
STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial
STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu confirmar a validade da regra do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026) que proibiu empresas que são devedoras contumazes de solicitarem recuperação judicial. A decisão foi tomada no dia 21 deste mês.

Por unanimidade, o plenário virtual da Corte rejeitou ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para suspender esse trecho da norma. Para a entidade, a proibição impede o acesso à Justiça e representa uma forma coercitiva de cobrança de impostos.

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Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz.
Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Flávio Dino. No entendimento do ministro, a lei criou uma proteção para que o Estado possa se proteger de empresas que não pagam impostos de forma reiterada.

"O princípio da preservação da empresa deve recair sobre unidades que operam sob a égide da boa-fé e da lealdade fiscal, hipótese que não se coaduna com o agir do devedor contumaz, o qual incorpora o não pagamento de tributos, reitero, ao seu modelo de negócios", afirmou o relator.

O entendimento pela validade da lei foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques.

Devedor contumaz

A lei aprovada pela Câmara em dezembro criou a figura do devedor contumaz. A categoria abrange empresas que praticam inadimplência reiterada, utilizando a prática como estratégia de negócio.

De acordo com a Receita Federal, a medida busca fortalecer a conformidade tributária, estimular a concorrência leal e dar mais transparência às ações de fiscalização.

O órgão ressalta que a iniciativa não tem como foco empresas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias, mas casos em que a inadimplência é planejada para gerar vantagem competitiva.

Pelas regras, quem for comprovadamente um devedor contumaz fica impedido de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e não é beneficiado com extinção de punibilidade em crimes tributários caso pague o tributo.

Um processo administrativo é aberto para que o contribuinte possa se defender antes de ser considerado devedor contumaz. Até julho, a Receita Federal já enquadrou 22 pessoas jurídicas nessa categoria.
Renegociação de dívidas do Fies pode ser feita até 16 de setembro
Renegociação de dívidas do Fies pode ser feita até 16 de setembro
A renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com descontos e condições facilitadas pelo programa Desenrola Fies 2026 pode ser feita até o dia 16 de setembro.

A adesão à renegociação de dívidas da graduação deve ser firmada diretamente com a instituição financeira responsável pelo contrato do Fies: o Banco do Brasil ou a Caixa, por meio de seus canais digitais.

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As condições de renegociação de dívidas variam de acordo com a situação de cada contrato.

O Fies oferece financiamento para quem deseja estudar em uma instituição privada de ensino superior. Após a formatura, o estudante precisa devolver o montante financiado pelo governo com juros baixos e condições facilitadas de pagamento, respeitando o limite da renda do ex-estudante.

Quem pode renegociar

A iniciativa é voltada para estudantes com contratos do Fies firmados até 2017 que estavam na fase de amortização em 4 de maio de 2026, período em que o estudante começa a pagar o valor principal do financiamento estudantil e os juros acumulados para quitar a dívida após terminar a faculdade. A renegociação contempla contratos adimplentes e inadimplentes.

Também podem participar do Desenrola Fies 2026 os estudantes com o nome inscrito em cadastros de inadimplentes por atraso neste financiamento estudantil. Após a formalização da renegociação e o pagamento da parcela de entrada, ocorre a retirada do nome do estudante e dos fiadores desses cadastros, quando aplicável.

Não estão aptos à renegociação os estudantes que contrataram o Fies a partir de 1º de janeiro de 2018, assim como aqueles com contratos nas fases de uso do financiamento ou de carência.
Justiça do Rio decreta falência da Oi pela segunda vez
Justiça do Rio decreta falência da Oi pela segunda vez
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou, nesta terça-feira (25), a falência da empresa de telefonia Oi. O desembargadores foram unânimes ao negar recursos dos bancos credores Bradesco e Itaú e reconheceram, pela segunda vez em menos de um ano, que a companhia quebrou.

Em novembro de 2025, a falência da Oi já havia sido decretada após o primeiro processo de recuperação judicial, iniciado em dezembro de 2022.

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A decisão acabou sendo suspensa após os bancos credores terem recorrido, o que levou a empresa de telecomunicações ao segundo processo de recuperação judicial. Os bancos argumentavam que interromper o funcionamento da empresa poderia gerar prejuízos irrecuperáveis para credores, clientes e funcionários.

Mesmo assim, a empresa não conseguiu honrar uma dívida estimada em R$ 44 bilhões, a cerca de 164 mil credores.

A desembargadora Monica Maria Costa Di Piero destacou na decisão a importância de garantir os direitos dos trabalhadores, preservando, assim, todos os direitos constitucionais e trabalhistas.

A magistrada anunciou a contratação do advogado Bruno Rezende como administrador judicial e Adriano Pinto Machado como observador judicial, do escritório Pinto Machado Advogados, assim como o escritório Sergio Zveiter para atuarem no processo de falência da Oi.

Para o especialista em Recuperação de Tributos e Direito Bancário, Bruno Medeiros Durão, o ponto central que passa a ser discutido agora não é apenas a quebra da companhia, mas a qualidade e a disponibilidade do patrimônio que restou para sustentar o pagamento dos credores.

“A falência da Oi traz uma discussão que precisa ser acompanhada com muita atenção: não basta saber quanto a empresa deve; será preciso saber quanto patrimônio efetivamente poderá ser convertido em dinheiro, quais ativos estão livres, quais estão vinculados a garantias e quais créditos ainda podem ser recuperados. É nesse momento que começa uma verdadeira corrida jurídica pela massa patrimonial remanescente”, avalia.
Empresas afetadas por tarifaço terão drawback estendido por um ano
Empresas afetadas por tarifaço terão drawback estendido por um ano
Empresas brasileiras que tiveram compromissos de exportação afetados pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos poderão ganhar mais tempo para cumprir as obrigações previstas no regime de drawback suspensão.

A possibilidade foi criada pela Medida Provisória (MP) 1.386, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU). A medida permite a prorrogação, por até 12 meses, dos prazos de suspensão de tributos para empresas que se enquadrem nas condições estabelecidas.

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Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), o objetivo é dar maior flexibilidade às empresas diante das mudanças nas condições de acesso ao mercado estadunidense. Com o prazo adicional, as companhias poderão manter as vendas aos Estados Unidos ou buscar novos mercados para seus produtos.

A iniciativa faz parte do Plano Brasil Soberano 3, criado pelo governo para apoiar empresas afetadas pelas tarifas adicionais estadunidenses.

Como funciona

O drawback suspensão é um regime aduaneiro especial que permite às empresas adquirir ou importar determinados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação com a suspensão de tributos incidentes nessas operações.

Em contrapartida, a empresa assume o compromisso de exportar os produtos dentro do prazo definido no chamado ato concessório.

De forma simplificada, a empresa recebe autorização para utilizar os benefícios do regime, compra ou importa os insumos, fabrica o produto e, posteriormente, realiza a exportação dentro do prazo estabelecido.

A nova medida busca atender justamente empresas que tiveram dificuldade para cumprir esse compromisso por causa da alteração nas condições comerciais com os Estados Unidos.

Quem pode pedir

A prorrogação poderá beneficiar empresas que, entre outras condições:

• tenham ato concessório de drawback suspensão com prazo final entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026;

• comprovem que o compromisso de exportação foi afetado pelas tarifas adicionais aplicadas pelos Estados Unidos.

O prazo poderá ser ampliado em até 12 meses, conforme as regras estabelecidas na MP.

A medida também contempla empresas fabricantes-intermediárias. São companhias que utilizam o drawback para adquirir insumos e produzir peças ou outros componentes destinados a uma empresa que fabrica o produto final para exportação.

Impacto nas exportações

O drawback é um dos principais instrumentos utilizados pelo governo para estimular a competitividade das exportações brasileiras.

Em 2025, empresas que utilizaram o drawback suspensão realizaram US$ 72,8 bilhões em exportações, o equivalente a 20,9% das exportações brasileiras, que somaram US$ 348 bilhões no período.

Ao todo, 1.791 empresas utilizaram o regime no ano passado.

Entre os produtos exportados aos Estados Unidos com utilização do drawback estão itens de madeira, pedras trabalhadas, produtos químicos, portas, calçados, transformadores, carnes, móveis, máquinas e equipamentos.

Próximos passos

A aplicação da nova regra ainda depende de regulamentação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Mdic. Uma portaria deverá estabelecer como serão apresentados os pedidos de prorrogação e quais documentos deverão ser enviados pelas empresas para comprovar o impacto das tarifas norte-americanas.

Segundo o governo, a medida não representa nova renúncia de receita nem gera impacto orçamentário ou financeiro, pois os atos concessórios abrangidos já haviam sido emitidos anteriormente.

A extensão dos prazos busca, portanto, dar às empresas mais tempo para se adaptar às mudanças no comércio com os Estados Unidos, preservar a capacidade exportadora e evitar que compromissos assumidos antes da aplicação das tarifas sejam prejudicados pela nova realidade do mercado.

Direitos Humanos

Sociedade civil propõe 27 pontos para segurança centrada em prevenção
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Movimentos sociais, familiares de vítimas da violência e organizações de 16 estados brasileiros vão apresentar aos candidatos nas eleições gerais de 2026 uma agenda nacional para a segurança pública, uma das principais preocupações dos brasileiros.

Com 27 pontos, o documento foi elaborado após uma série de encontros que culminaram, no último final de semana, na 1º Conferência Popular de Segurança Pública, em Fortaleza.

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Entre as principais propostas estão também o controle da atividade policial, com responsabilização por violações, controle de armas e munições, assim como a redução da letalidade, desmilitarização das polícias e da vida social, além da adoção de medidas de proteção imediata para crianças, adolescentes e pessoas ameaçadas.

O documento ressalta a necessidade de combater abordagens discriminatórias baseadas no perfilamento racial, ou seja, quando o agente policial escolhe um suspeito somente por causa de traços físicos e cor de pele, geralmente, negra.

"Trata-se de uma agenda concreta formulada a partir da experiência de quem vive nos territórios, convive com a violência e também com as omissões do Estado", explica uma das articuladoras do Fórum Popular de Segurança Pública do Nordeste, Edna Jatobá, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop).

Segundo ela, uma parte das propostas pode ser executada de imediato, por decisões administrativas e mudanças nos protocolos, como é caso do uso das câmeras corporais. Outras dependem de atualizações legislativas, além da previsão de recursos, como incentivos para a comunicação popular, educação midiática e ações de cidadania digital.

A intenção, afirma a assessora das organizações, é transformar a agenda em compromisso político dos concorrentes a cargos públicos. A Carta será apresentada a candidatos à Presidência, ao Congresso Nacional e aos governos estaduais, explicitando qual órgão público que tem competência para colocar em prática cada proposta.

Confira a entrevista da Agência Brasil com a assessora Edna Jatobá

Agência Brasil: Quais são as propostas principais da Carta?

Edna Jatobá: Segurança pública é um assunto complexo e não se responde a um problema complexo de maneira simplória. Por isso, todos os 27 pontos são importantes. Eles são interdependentes. Alguns são mais conhecidos do grande público, como o controle de armas e munições e o investimento em prevenção e políticas públicas nos territórios. Mas há também outros pontos menos conhecidos, mas igualmente importantes, como a proteção imediata para pessoas ameaçadas e a reparação e o cuidado às vítimas da violência do Estado e seus familiares.

Edna Jatobá, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). Foto: Gutemberg Santana/Divulgação

Agência Brasil: As medidas levam em conta a violência de gênero, como os feminicídios, e o racismo?

Edna Jatobá: Sim. Levam em conta também outros marcadores sociais, como o território em que vivem. Os dados mostram que determinadas populações e territórios são impactadas pela violência, insegurança e criminalidade de maneira desproporcional. Portanto, é preciso levar os marcadores sociais em consideração, pois são eles que estruturam a forma e o funcionamento da nossa sociedade.

Agência Brasil: Como enfrentar a alta letalidade de jovens negros?

Edna Jatobá: Com políticas públicas que dialoguem com a prevenção social da violência, levando em consideração questões como acesso à renda, às oportunidades de trabalho, à moradia digna, lazer e cultura. Tudo isso em paralelo com o controle externo da atividade policial previsto na Constituição, ouvidorias e corregedorias verdadeiramente independentes e tecnologia, como as câmeras corporais.

Uma das propostas da Conferência é vincular repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública ao investimento em ações de prevenção à violência.

Agência Brasil: Como implementar todas essas medidas?

Edna Jatobá: A implementação passa, primeiro, por transformar esses pontos em compromissos públicos. Apresentá-los ao Governo Federal, ao Congresso Nacional, aos governos estaduais e municipais e ao Sistema de Justiça, identificando quem tem competência e responsabilidade por cada um. Algumas medidas dependem de mudanças legislativas; outras, de orçamento; outras, de protocolos e práticas institucionais; e muitas podem começar imediatamente, por decisão administrativa.

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Edna Jatobá: Consideramos indispensável fortalecer a participação e o controle social. A Conferência Popular mostrou que a população tem capacidade de formular propostas para a segurança pública. Por isso, queremos acompanhar a implementação, construir indicadores e cobrar periodicamente dos governos respostas sobre o que avançou, o que não avançou e por quê.

Os 27 pontos são chamados de inegociáveis justamente porque expressam um patamar mínimo de uma política comprometida com a vida, com a redução das violências, com o enfrentamento ao racismo e às desigualdades, com a valorização dos profissionais, com a transparência e o controle da atividade policial e com a participação popular.

Conheça os 27 Pontos Inegociáveis por uma Segurança Pública que Proteja a Vida:

1. Prevenção da violência com políticas sociais nos territórios;

2. Enfrentamento às desigualdades e às discriminações como política de prevenção;

3. Segurança pública cidadã, comunitária e participativa;

4. Controle de armas, munições e redução da letalidade;

5. Mais recursos da segurança pública para prevenção e oportunidades;

6. Proteção imediata para crianças, adolescentes e pessoas ameaçadas;

7. Abordagem sem violência, discriminação ou perfilamento racial;

8. Defensoria Pública presente nos territórios;

9. Controle da atividade policial e responsabilização por violações;

10. Revisão permanente das prisões e combate ao encarceramento ilegal;

11. Superar a guerra às drogas por uma política de cuidado e direitos;

12. Cuidado integral e redução de danos para pessoas que usam álcool e outras drogas;

13. Dados, transparência e participação social na política de drogas;

14. Direito à terra, moradia e permanência nos territórios;

15. Investimento em prevenção e políticas públicas nos territórios;

16. Segurança alimentar, agroecologia e proteção dos territórios populares;

17. Perícia independente para investigar a violência de Estado;

18. Controle da atividade policial e câmeras corporais obrigatórias;

19. Desmilitarizar as polícias e a vida;

20. Redirecionar recursos da repressão para políticas de proteção da vida;

21. Reparação e cuidado para vítimas e familiares da violência de Estado;

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24. Proteção integral aos defensores populares de direitos humanos;

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26. Comunicação popular, educação midiática e cidadania digital;

27. Segurança digital e proteção de crianças, adolescentes e comunidades tradicionais.
Brasil multa TikTok em R$ 153,7 mi por falhas em dados de adolescentes
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, por infrações ligadas a perfis de crianças e adolescentes. A sanção está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).

Além da multa, a autoridade determinou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis.

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A empresa foi penalizada por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e por descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As multas foram aplicadas por infrações ao Artigo 7º da lei, que trata das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios da segurança e da responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º da norma.

A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total de R$ 153,8 milhões.

De acordo com a ANPD, a empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e pague o valor dentro do prazo previsto. Nessa hipótese, o montante a ser recolhido cairia para R$ 115,3 milhões.

Relatório técnico

Após o término desse prazo, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação. O documento deverá conter registros de auditoria dos sistemas e declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.

A autoridade informou ainda que poderá exigir auditoria externa independente caso considere insuficientes as comprovações apresentadas para atestar a exclusão definitiva dos dados.

Multa diária e recurso

O despacho estabelece também multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados.

A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso opte por não recorrer, poderá manifestar interesse na redução da multa dentro do mesmo período.

Saiba mais sobre a decisão no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil
Unicef pede a candidatos mais ações de prevenção à violência infantil
Unicef pede a candidatos mais ações de prevenção à violência infantil
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) cobrou de candidatos à Presidência da República que dediquem maior atenção, em suas propostas eleitorais, a medidas de prevenção à violência infantil.

Pesquisadores da entidade avaliaram as propostas de cinco candidaturas. O Unicef defende respostas “mais bem adaptadas às vulnerabilidades de diferentes grupos de crianças e adolescentes”.

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Segundo o fundo, as principais candidaturas têm propostas contra violências, mas a maioria promete políticas de resposta, e não de prevenção.

A entidade considera que, nas últimas décadas, o Brasil avançou em áreas sociais, mas em relação à violência “a situação segue sendo grave”.

“Para proteger crianças e adolescentes, é fundamental também agir antes que a violência aconteça, por meio de políticas de educação e oportunidades para jovens, da assistência social, da saúde, do fortalecimento das famílias e de sistemas que identifiquem e referenciem situações de violência”, afirmou o representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman.

Soluções

No estudo, o Unicef defende que os futuros governantes incluam a “parentalidade protetiva” nas políticas já existentes de primeira infância, cuidados, assistência social e enfrentamento às violências.

Isso incluiria a formação de agentes públicos que hoje chegam às casas das famílias para que saibam orientar pais, mães e cuidadores a prevenir a violência e adotar práticas parentais não violentas.

A entidade ainda defende a criação de uma Política Nacional de Prevenção de Violências contra Adolescentes, que vá além de ações de segurança pública. A ideia é que sejam coordenadas diferentes áreas, como educação, trabalho, emprego e assistência social para reduzir os fatores de risco associados à violência.

Cenário de violência

Inclusive, o Unicef contextualiza que, apenas no ano passado, 2.079 crianças e adolescentes foram mortos de forma violenta no Brasil. Seria o equivalente a seis vítimas por dia. A maioria delas é formada por adolescentes homens e negros.

Segundo o último Anuário de Segurança Pública, o país registrou em 2025 mais de 38 mil casos de maus tratos de menores no ambiente doméstico. O número é mais que o dobro do registrado no ano anterior.

Foram registrados ainda 61 mil estupros ou estupros de vulnerável cometidos por autores conhecidos das vítimas.

Desigualdades

A análise do Unicef observou que as propostas tratam as crianças como um grupo homogêneo “sem considerar recortes de raça, etnia, gênero, deficiência ou território, nem como eles influenciam a vulnerabilidade às violências”.

Ainda nesse tema, a entidade criticou a ausência de referências específicas a crianças negras e indígenas, que têm os maiores riscos de exposição à violência em diferentes contextos.

“As referências a meninas e a crianças com deficiência estão presentes, mas de forma limitada”, observa o fundo.

Abordagens

Quanto à abordagem do tema O Unicef catalogou, nas propostas dos candidatos Lula (PT), Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD), Romeu Zema (NOVO) e Renan Santos (MISSÃO), as menções a crianças e adolescentes. Foram identificados 178 registros.

O Unicef identifica que as plataformas eleitorais dos candidatos Lula, Ronaldo Caiado, Romeu Zema e Flávio Bolsonaro abordam o tema de forma explícita. Renan Santos não menciona dessa forma.

Em geral, no entanto, a entidade considera que há mais ênfase em abordagens de resposta à violência do que em propostas voltadas a uma proteção integral de crianças e adolescentes por meio de políticas sociais.

O Unicef avalia que os programas de Flávio Bolsonaro e Romeu Zema focam em medidas de punição e resposta às violências contra crianças e adolescentes ou cometidas por eles.

Já o plano de Ronaldo Caiado dá ênfase na investigação e penalização de autores da violência, mas traz também propostas intersetoriais de prevenção. Por sua vez, o plano de Lula está mais voltado a ações de prevenção da violência infantojuvenil.
Presidente do STM defende justiça comum em caso de violência doméstica
Presidente do STM defende justiça comum em caso de violência doméstica
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu nesta segunda-feira (24) que casos de violência doméstica envolvendo militares em âmbito federal sejam julgados pela Justiça comum, e não pela Justiça Militar.

A defesa foi feita durante evento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Rio de Janeiro, na Escola Superior da Advocacia, em debate pelos 20 anos da Lei Maria da Penha.

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De acordo com a ministra, o fato de as mulheres integrarem as Forças Armadas não elimina a possibilidade de serem vítimas de agressões praticadas por companheiros dentro de casa.

Para Maria Elizabeth, as varas especializadas em violência doméstica oferecem instrumentos de proteção que não estão disponíveis no âmbito da Justiça Militar.

“A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal”, afirmou a presidente do STM.

Ela destacou que a Justiça Militar, por exemplo, não pode aplicar medidas protetivas de natureza cível.

OAB

A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, destacou no evento a importância da participação da ministra do STM no encontro e a classificou como uma referência na defesa dos direitos humanos.

O encontro discutiu os avanços conquistados ao longo de duas décadas da Lei Maria da Penha e os desafios para ampliar a efetividade da proteção às mulheres vítimas de violência.

Durante a programação, foram lançados os livros 20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade, obra coletiva escrita por mulheres, e Curso de Direitos Humanos, de Sidney Guerra.
Entenda como “fazenda de cliques” pode influenciar debates em eleição

Entenda como “fazenda de cliques” pode influenciar debates em eleição

A polícia da Bolívia encontrou uma “fazenda de bots” ou “robôs”, conhecida também como “fazenda de cliques”, em endereço ligado ao consultor político que trabalhou para presidentes latino-americanos, o marketeiro digital Fernando Cerimedo. Ele foi preso acusado de tentativa de feminicídio em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia.

Cerimedo atuou como estrategista político em ambientes digitais de lideranças da extrema-direita e direita latino-americanas e assessorou os presidentes da Bolívia, Rodrigo Paz, da Argentina, Javier Milei, e de Honduras, Nasry “Tito” Asfura.

O empresário argentino Fernando Cerimedo ainda participou da campanha de desinformação contra o resultado da eleição de 2022, questionando em audiência no Senado Federal, sem apresentar provas, a lisura da eleição brasileira.

Ao realizar buscas em endereço ligado ao ativista de extrema-direita, o fiscal do departamento de La Paz, Luis Carlos Torrez Alarcón, afirmou que foi encontrada uma “minigranja de bots”, ou seja, uma fazenda de cliques.

O argentino preso na Bolívia na última semana foi descrito pela revista The Economist como “o homem do MAGA na América Latina”, em alusão ao slogan político do presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, Make America Great Again (Faça a América Grande de Novo).

A Agência Brasil tenta contato com a defesa de Cerimedo, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

Fazendas de bots ou robôs

Nesses casos, os chamados “bots” são sistemas automatizados usados para gerar curtidas, comentários e compartilhamentos, se passando por pessoais reais para impulsionar engajamento nas redes sociais. Uma fazenda de bots pode administrar milhares de perfis falsos para influenciar debates nas plataformas, especialmente em períodos eleitorais.

O pesquisador do Núcleo de Estudos Estratégicos em Comunicação, Cognição e Computação, Reynaldo Aragon, explicou que as fazendas de bots são estruturas de contas organizadas e usadas para simular uma mobilização social espontânea:

“Muitas dessas contas repetem uma expressão e impulsionam uma hashtag, compartilham o mesmo conteúdo e interage entre si em pouco espaço de tempo. Com isso, produzem artificialmente volume e velocidade nas redes sociais”, disse à Agência Brasil.

O doutor em ciência política pela Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Arns Gonzales, membro do Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), explicou que as fazendas de bots são usadas porque os ambientes digitais dão visibilidade para os conteúdos que tem mais engajamento.

“Essas fazendas de cliques são utilizadas para tentar alimentar artificialmente essas métricas de visualização e engajamento, servindo de instrumento para fazer ataques ou defesas coordenadas de determinada conta, tema, assunto ou candidato”, explicou.

Engajamento artificial X pessoais reais

O jornalista Reynaldo Aragon, que também é editor do portal Código Aberto sobre política e tecnologia, citou, como exemplo de impulsionamento por fazenda de bots, a disseminação de uma notícia falsa que repercutiu na eleição de 2018 e alcançou 30 milhões de usuários, prejudicando um dos candidatos presidenciais daquele pleito.

“A operação tenta dar impulso inicial para que aquele conteúdo alcance pessoas reais e atravesse os limites de uma rede artificial. Muitos desses bots conseguem, inclusive, dialogar com pessoas reais”, acrescentou Reynaldo Aragon.

Um caso emblemático citado pelo especialista Alexandre Arns Gonzales envolveu uma empresa na Tunísia que tentou influenciar diversas eleições em dez países africanos. Em junho de 2020, o Facebook derrubou mais de 900 páginas ou contas ligadas a essa companhia.

“Aproximadamente 3,8 milhões de contas do Facebook seguiram uma ou mais dessas páginas, com quase 132 mil grupos administrados por operação e mais de 171 mil seguindo suas contas no Instagram”, informou o Laboratório DFR, que estuda desinformação e segurança digital.

Custo

O membro do Diracom Alexandre Gonzales destaca que esse tipo de prática, como exige um grande número de equipamentos e celulares, requer uma grande mobilização de recursos financeiros, materiais e humanos, sendo uma prática comum em processos eleitorais e registrada nos relatórios de segurança das bigtechs.

“A Meta e o Google caracterizam essas práticas como redes de comportamento inautêntico coordenado”, disse Alexandre Gonzales.

O especialista que estuda o impacto da tecnologia em processos eleitorais avalia que os planos de conformidade que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a exigir das bigtechs pode ser uma ferramenta para identificar e denunciar indícios de fazendas de bots.

“Se essas fazendas de bots atacarem a lisura do processo eleitoral, os sistemas de identificação de comportamentos inautênticos da Meta, do Google e do TikTok podem identificar e apresentar isso dentro do âmbito do plano de conformidade ou no âmbito do conselho que o TSE criou”, comentou Gonzales.

Para Reynaldo Aragon, especialista em guerra psicológica e plataformas digitais, o TSE não estaria tão preparado para enfrentar esse problema. Ele acrescenta que é provável que existam diversas fazendas de cliques no Brasil.

“Para combater esse tipo de manipulação, seriam necessárias investigações policiais ou de atores da sociedade civil. Não podemos contar com as plataformas porque isso significa regulação da informação circulante e eles não querem essa regulação”, comentou.

Procurado para comentar o tema, o TSE não retornou até o fechamento desta reportagem.

MAGA na América Latina

Em fevereiro de 2026, o marketeiro digital Fernando Cerimedo ganhou o prêmio de “consultor político hispânico do ano”, da organização Latino Wall Street, em cerimônia realizada na residência do presidente dos EUA, Donald Trump, em Mar-a-Lago, na Flórida.

Cerimedo recebeu o prêmio das mãos do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, condenado por coação no curso de processo judicial por ter articulado, junto a Casa Branca, o tarifaço contra o Brasil para evitar o julgamento por tentativa de golpe de Estado do pai dele, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado há mais de 27 anos de cadeia.

No Brasil, o argentino se tornou conhecido em 2022. Logo após o segundo turno das eleições presidenciais, Cerimedo participou de uma transmissão ao vivo na internet, na qual sustentava que o resultado das urnas tinha sido fraudado.

O empresário e consultor político da direita latino-americana foi preso, na semana passada, por tentativa de feminicídio contra a ativista e advogada boliviana Nadia Beller, que o acusa de ser o mandante do atentado contra ela.

No leito do hospital, Beller afirma que Cerimedo a convenceu a ir ao local do atentado, onde foi ferida por disparos de arma de fogo no pescoço, no tórax e no braço.

A defesa de Cerimedo nega que ele esteja envolvido no caso, alegando que o cliente é vítima de uma armação política.

BBC

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Educação

Renegociação de dívidas do Fies pode ser feita até 16 de setembro
Renegociação de dívidas do Fies pode ser feita até 16 de setembro
A renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com descontos e condições facilitadas pelo programa Desenrola Fies 2026 pode ser feita até o dia 16 de setembro.

A adesão à renegociação de dívidas da graduação deve ser firmada diretamente com a instituição financeira responsável pelo contrato do Fies: o Banco do Brasil ou a Caixa, por meio de seus canais digitais.

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As condições de renegociação de dívidas variam de acordo com a situação de cada contrato.

O Fies oferece financiamento para quem deseja estudar em uma instituição privada de ensino superior. Após a formatura, o estudante precisa devolver o montante financiado pelo governo com juros baixos e condições facilitadas de pagamento, respeitando o limite da renda do ex-estudante.

Quem pode renegociar

A iniciativa é voltada para estudantes com contratos do Fies firmados até 2017 que estavam na fase de amortização em 4 de maio de 2026, período em que o estudante começa a pagar o valor principal do financiamento estudantil e os juros acumulados para quitar a dívida após terminar a faculdade. A renegociação contempla contratos adimplentes e inadimplentes.

Também podem participar do Desenrola Fies 2026 os estudantes com o nome inscrito em cadastros de inadimplentes por atraso neste financiamento estudantil. Após a formalização da renegociação e o pagamento da parcela de entrada, ocorre a retirada do nome do estudante e dos fiadores desses cadastros, quando aplicável.

Não estão aptos à renegociação os estudantes que contrataram o Fies a partir de 1º de janeiro de 2018, assim como aqueles com contratos nas fases de uso do financiamento ou de carência.
Pé-de-Meia 2026: nascidos em março e abril recebem parcela nesta terça
Pé-de-Meia 2026: nascidos em março e abril recebem parcela nesta terça
Os beneficiários do programa Pé-de-Meia de 2026 nascidos em março e abril recebem nesta terça-feira (25) a quinta parcela do incentivo à frequência escolar.

Os estudantes do ensino médio da educação de jovens e adultos (EJA) também recebem a parcela pela aprovação de ciclos de formação e conclusão do ensino médio.

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Na modalidade da EJA, os pagamentos do incentivo ocorrem de forma diferenciada da dos estudantes do ensino médio regular.

Enquanto no ensino médio EJA o estudante recebe até quatro parcelas do incentivo frequência no valor de R$ 225 cada, totalizando até oito parcelas de frequência por ano, no ensino médio regular os estudantes recebem até nove parcelas de frequência por ano, cada uma no valor de R$ 200.

Nas duas situações, é preciso atingir, pelo menos, 80% de frequência nas aulas.

O Pé-de-Meia funciona como uma poupança para incentivar a permanência de jovens nos estudos até a conclusão do ensino médio.

Calendário

De acordo com o calendário de pagamentos do Pé-de-Meia de 2026, a parcela será depositada conforme o mês de nascimento dos estudantes de 14 a 24 anos de idade, que cumprem os requisitos do programa.

Confira o calendário de pagamentos que seguem até 31 de agosto:

nascidos em janeiro e fevereiro: receberam em 24 de agosto;

      nascidos em março e abril: recebem em 25 de agosto;

      nascidos em maio e junho: receberão em 26 de agosto;

      nascidos em julho e agosto: receberão em 27 de agosto;

      nascidos em setembro e outubro: receberão em 28 de agosto;

      nascidos em novembro e dezembro: receberão em 31 de agosto.

No período, também poderão ser liberadas para os estudantes uma ou mais parcelas de matrícula de 2026 e do incentivo-frequência de meses anteriores, caso as redes de ensino corrijam dados que impediam o recebimento das parcelas.

Quem tem direito

A participação no Pé-de-Meia ocorre de forma automática para os estudantes que cumprem os requisitos estabelecidos pelo programa. Entre eles, estar matriculado na rede pública de educação e com inscrições ativas no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

É preciso que as famílias dos estudantes tenham cadastro ativo no CadÚnico até a data-base de 7 de agosto. A atualização do CadÚnico tem validade de 24 meses. Também é preciso que a renda familiar seja de até meio salário mínimo por pessoa.

Além disso, os estudantes do ensino médio precisam ter entre 14 e 24 anos ou entre 19 e 24 anos se matriculados na educação de jovens e adultos (EJA).

O Ministério da Educação (MEC) é o responsável por verificar se o jovem pode participar do programa federal a partir dos dados do CadÚnico.

O estudante deve ter o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular e manter frequência em pelo menos 80% nas aulas.   

Os beneficiados pela iniciativa federal podem consultar os dados sobre os pagamentos na página eletrônica dedicada ao estudante no site do programa Pé-de-Meia. É necessário fazer com login na conta da plataforma Gov.br.

Pé-de-Meia

O Ministério da Educação estima que, desde 2024, o programa alcançou 6 milhões de estudantes em todo o Brasil.

Ao considerar todas as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os valores do Pé-de-Meia podem chegar a R$ 9,2 mil por aluno.

O estudante pode consultar os status de pagamentos, se rejeitados ou aprovados, informações escolares e regras do programa na página eletrônica do Pé-de-Meia, com login da plataforma digital Gov.br. É preciso digitar a senha da conta do estudante.

Dúvidas

Estudantes, responsáveis e gestores escolares podem tirar dúvidas sobre o programa por meio do link do Pé-de-Meia de Perguntas Frequentes, que reúne orientações detalhadas sobre o funcionamento do programa, incluindo critérios para participar, formas de consultar o benefício, calendário de pagamentos, perguntas frequentes e passo a passo sobre a liberação de movimentação da conta para menores de idade.

Se precisar de ajuda, o estudante ainda conta com outros canais de atendimento, como o Fale Conosco do MEC, no telefone 0800-616161.
Pé-de-Meia começa a pagar quinta parcela de frequência nesta segunda
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Os estudantes beneficiários do programa Pé-de-Meia de 2026 que atingiram pelo menos 80% de frequência nas aulas entre maio e junho começaram a receber nesta segunda-feira (24) a quinta parcela do incentivo frequência.

O programa funciona como uma poupança para incentivar a permanência de jovens nos estudos até a conclusão do ensino médio.

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Os estudantes do ensino médio da educação de jovens e adultos (EJA) que são beneficiários também podem receber a parcela pela aprovação e conclusão do ensino médio. A modalidade é realizada em ciclos de formação e, por isso, os pagamentos ocorrem de uma maneira diferente dos estudantes do ensino médio regular.

No ensino médio EJA, o estudante recebe até quatro parcelas do incentivo frequência no valor de R$ 225 cada, totalizando até oito parcelas de frequência por ano. Já no ensino médio regular, os estudantes recebem até nove parcelas de frequência por ano, cada uma delas no valor de R$ 200.

A parcela será depositada conforme o mês de nascimento dos estudantes de 14 a 24 anos que cumprem os requisitos do Pé-de-Meia.

Confira o calendário de pagamentos em agosto:

nascidos em janeiro e fevereiro: recebem em 24 de agosto;

nascidos em março e abril: recebem em 25 de agosto;

nascidos em maio e junho: recebem em 26 de agosto;

nascidos em julho e agosto: recebem em 27 de agosto;

nascidos em setembro e outubro: recebem em 28 de agosto;

nascidos em novembro e dezembro: recebem em 31 de agosto.

Neste período, também poderão ser pagas parcelas de matrícula de 2026 e frequências de meses anteriores para estudantes que tenham informações enviadas ou corrigidas pelas redes de ensino.

Quem tem direito?

A participação no Pé-de-Meia ocorre de forma automática para os estudantes que cumprem os requisitos estabelecidos. Entre eles, estar matriculado na rede pública de educação e com inscrições ativas no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

O Ministério da Educação (MEC) é o responsável por verificar se o jovem pode participar do programa federal a partir dos dados do CadÚnico. Além disso, é preciso atender aos critérios abaixo:

A família do estudante ter cadastro ativo no CadÚnico até a data-base de 7 de agosto de 2026; 

a renda familiar deve ser de até meio salário mínimo por pessoa da família;

os alunos precisam ter entre 14 e 24 anos no ensino médio regular ou entre 19 e 24 anos na educação de jovens e adultos (EJA);

o estudante deve ter o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular;

é exigida frequência em pelo menos 80% das aulas.

Caso a frequência do estudante fique abaixo de 80% em algum momento do ano letivo, os valores das parcelas referentes a esses meses ficarão retidos. Quando o beneficiário voltar a apresentar uma frequência igual ou superior ao mínimo exigido, ele poderá receber os recursos bloqueados.

Pagamento

As folhas de pagamento dos incentivos são enviadas à Caixa Econômica Federal, responsável pela abertura das contas em nome dos próprios estudantes e pelos pagamentos.

Os beneficiados podem consultar os dados sobre os pagamentos na página eletrônica do estudante dentro do site do programa Pé-de-Meia. É necessário fazer com login na conta da plataforma Gov.br

Pé-de-Meia

O Ministério da Educação estima que, desde 2024, o programa alcançou 6 milhões de estudantes em todo o Brasil.

Considerando todas as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os valores do Pé-de-Meia podem chegar a R$ 9,2 mil por aluno.

O estudante pode consultar os status de pagamentos (rejeitados ou aprovados), informações escolares e regras do programa na página eletrônica do Pé-de-Meia, com login da plataforma digital Gov.br. É preciso digitar a senha da conta do estudante.

Dúvidas

Estudantes, responsáveis e gestores escolares podem tirar dúvidas sobre o programa por meio da página eletrônica de Perguntas Frequentes do Pé-de-Meia, que reúne orientações detalhadas sobre o funcionamento do programa.

Se precisar de ajuda, o estudante ainda conta com outros canais de atendimento, como o Fale Conosco, no telefone 0800-616161.
Provas do Encceja são realizadas neste domingo em todo o país
Provas do Encceja são realizadas neste domingo em todo o país
O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2026 é aplicado neste domingo (23) em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.

As provas são aplicadas nos turnos da manhã e da tarde. No primeiro turno, as provas começam às 9h e terminam às 13h. Já no segundo turno, a aplicação da tarde começa às 15h30 e vai até as 20h30.

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O exame destina-se às pessoas residentes no Brasil ou no exterior que pretendem obter a certificação dos ensinos fundamental ou médio.

Para a certificação do ensino fundamental, é necessário ter, no mínimo, 15 anos completos na data de realização do exame. Para a certificação do ensino médio, é exigida idade mínima de 18 anos completos na data de aplicação.

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), as provas do Encceja são elaboradas com base nos requisitos estabelecidos para os ensinos fundamental e médio pela legislação vigente.

O exame é composto por quatro provas objetivas, cada uma com 30 questões de múltipla escolha, além de uma prova de redação.

A aplicação ocorre em um único dia, nos turnos matutino e vespertino. As datas de aplicação do exame no Brasil, no exterior e nas edições destinadas às pessoas privadas de liberdade ou sob medida socioeducativa privativa de liberdade são definidas em editais específicos.

As orientações para os candidatos que vão fazer o exame estão disponíveis no site do MEC.
Provas do Encceja 2026 serão aplicadas no domingo em todo o país
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Os inscritos no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2026 fazem as provas neste domingo (23) em todos os estados e no Distrito Federal.

A orientação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) é que os participantes consultem previamente o endereço de aplicação da prova no Cartão de Confirmação da Inscrição, disponível na Página do Participante do Encceja. É preciso fazer o login com a conta da plataforma Gov.br.

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O documento também apresenta informações como a data e os horários do exame, entre outros dados relacionados à participação. Apesar de não ser obrigatório, o porte do cartão de confirmação de inscrição no dia da prova é recomendado.

Além da Página do Participante, os candidatos podem consultar o local de provas pela central de atendimento do Inep, pelo telefone 0800 616161.

O Encceja é destinado a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada para cada nível de ensino.

Data e horários

De acordo com o edital, as provas serão aplicadas nos turnos da manhã e da tarde deste domingo.

Pela manhã, os portões abrem às 8h e fecham às 8h45, no horário de Brasília. As provas começam às 9h e terminam às 13h.

Já na parte da tarde, os portões serão abertos às 14h30 e fechados às 15h15. A aplicação se inicia às 15h30 e vai até as 20h30.

Os participantes com direito a tempo adicional terão 60 minutos a mais, após os horários previstos para encerramento das provas, para finalizar o exame.

O que levar

O participante deve apresentar a via original do documento oficial de identificação para entrar na sala de aplicação do Encceja. Também deve portar caneta esferográfica de tinta preta fabricada com material transparente para transcrever a redação para a folha de redação e fazer as marcações no cartão-resposta da prova.

Os aparelhos eletrônicos devem ficar desligados, debaixo da carteira do candidato, dentro do envelope porta-objetos lacrado e identificado, desde o ingresso na sala de provas até a saída definitiva do local.

Provas

O exame será constituído de quatro provas objetivas, por nível de ensino, cada uma com 30 questões de múltipla escolha e uma proposta de redação.

Para o ensino fundamental, haverá quatro provas objetivas que avaliarão conhecimentos em: ciências, matemática, língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes, educação física e redação, redação, inglês, espanhol, artes e educação física, história, geografia, filosofia e sociologia.

Já o ensino médio cobrará conhecimentos de química, física e biologia, matemática, língua portuguesa com redação, inglês, espanhol, artes e educação física, história, geografia, filosofia e sociologia.

Encceja

As provas do Encceja Nacional avaliam competências, habilidades e saberes desenvolvidos no processo escolar ou extraescolar.

A participação é voluntária e gratuita, mas é necessário ter, no mínimo, 15 anos completos para o ensino fundamental e, no mínimo, 18 anos completos para o ensino médio na data de realização do exame.

Os resultados do exame podem ser utilizados pelas secretarias de Educação e pelos institutos federais que aderem ao Encceja como referência nos processos de certificação de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, conforme os critérios estabelecidos por cada instituição certificadora.

O exame também produz informações que podem ser utilizadas em estudos e análises sobre a educação de jovens e adultos, com base nos dados obtidos em sua aplicação.
STJ restabelece sanções a cursos de medicina com nota baixa no Enamed
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu liminarmente a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e restabeleceu as medidas cautelares impostas pelo Ministério da Educação (MEC), em março deste ano, a 107 instituições de ensino superior com baixo desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025.

Entre as medidas previstas para essas instituições estão a suspensão da oferta de vagas vinculadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni), assim como de novos processos seletivos e vestibulares, e a redução do número de vagas autorizadas.

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De acordo com o MEC, as medidas cautelares e as ações de supervisão impostas pela pasta têm como objetivo promover a melhoria da qualidade dos cursos de medicina e assegurar à população a excelência da formação dos futuros médicos.

“O MEC seguirá defendendo uma abordagem que valorize a formação de qualidade, a responsabilidade das instituições de ensino e o papel do Estado na indução de melhorias, assegurando o direito da população a serviços prestados por profissionais bem formados”, diz o comunicado publicado pelo ministério.

Instituições privadas de educação superior

Em nota à imprensa, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) – entidade que representa instituições e mantenedoras da educação superior privada em todo o país – diz ter tomado conhecimento da decisão proferida nesta quarta-feira (19) pelo STJ e que seguirá acompanhando o tema com serenidade e responsabilidade institucional. “A entidade informa que sua assessoria jurídica está analisando o teor da decisão e avaliará as medidas cabíveis.”

Enamed

Criado pelo MEC, o Enamed será aplicado obrigatoriamente a cada seis meses pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a todos os estudantes concluintes de cursos de medicina no Brasil.

O exame tem duas funções principais: avaliar a formação médica no país e servir como critério para processos seletivos de residência médica de acesso direto, como no processo unificado do Exame Nacional de Residências (Enare).

Em junho deste ano, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) anunciou que o Enamed passa a valer como instrumento de avaliação da proficiência dos estudantes de medicina e da qualidade dos cursos de graduação.

A regra está prevista na nova política integrada para a formação em medicina no país, prevista na Medida Provisória n° 1370/2026. Com isso, os formados nesse curso somente vão poder realizar sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) se tiverem rendimento suficiente no exame. O registro no conselho é obrigatório para o exercício legal da profissão de médico no Brasil.

O Enamed também substituirá integralmente a primeira fase (teórica) do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

O graduado que não obtiver avaliação satisfatória no Enamed poderá refazê-lo em edições seguintes do exame, realizadas a cada seis meses, conforme a nova política integrada para formação médica.
UnB muda regras de ingresso para ampliar acesso às vagas de graduação
UnB muda regras de ingresso para ampliar acesso às vagas de graduação
A Universidade de Brasília (UnB) anunciou, nesta quarta-feira (19), mudanças nas formas de ingresso primário nos cursos de graduação de oferta regular a partir de 2027. Não haverá alteração na quantidade total anual de vagas.

A nova política reorganiza a distribuição das vagas entre os semestres letivos e os quatro principais processos seletivos: o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa de Avaliação Seriada (PAS), o vestibular e o Acesso Enem.

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Em resumo, no primeiro semestre letivo, serão distribuídas as vagas via duas modalidades: pelo Sisu e pelo Programa de Avaliação Seriada (PAS), respeitando os quatro graus de distribuição de vagas definidos pela nova política.

No segundo semestre letivo, as vagas serão distribuídas entre o vestibular tradicional e o Acesso Enem, na proporção de 50% das vagas para cada modalidade.

O decano de Ensino de Graduação da UnB, Tiago Coelho, explica que o foco das mudanças é otimizar o aproveitamento das vagas ofertadas pela instituição pública de ensino superior.

“Anualmente, a UnB oferta mais de 8,4 mil vagas, em 147 cursos de graduação. Essa política visa organizar os processos de ingresso primário para que possamos ampliar este acesso à nossa universidade.”

A definição está normatizada na Resolução nº 0130/2026 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cepe).

Ampliação do Sisu

O ingresso via Sistema de Seleção Unificada (Sisu) passa a abranger todos os cursos da UnB, com ingresso já no primeiro semestre de 2027.

Os candidatos poderão utilizar a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para concorrer a todas as oportunidades disponibilizadas pela Universidade para o sistema nacional.

Até o momento, o Sisu era ofertado por adesão dos cursos de graduação. Em 2026, dos 147 cursos da UnB, apenas 47 tinham aderido ao sistema nacional.

Transição do PAS

Com a nova política de ingresso, os aprovados no Programa de Avaliação Seriada (PAS) da UnB irão entrar na universidade pública apenas no primeiro semestre de cada ano, a partir de 2029. Até o momento, as vagas do PAS eram distribuídas em dois semestres.

A UnB pede atenção para o período de transição do PAS. Em 2027 e 2028, a universidade manterá o ingresso pelo PAS em dois semestres anuais para preservar os ciclos em andamento, ou seja, para quem já está fazendo as avaliações dos ciclos (chamados de sub-programas) do PAS 2024-2026 e do PAS 2025-2027.

Como o ingresso apenas no primeiro semestre será a partir de 2029, a mudança valerá para quem vai fazer a primeira prova do PAS em 2026 e iniciará, desta forma, o ciclo 2026-2028. A UnB anunciou que lançará o edital do PAS 2026-2028 em breve.

O PAS é um processo seletivo da UnB que avalia o estudante em três etapas consecutivas (PAS 1, PAS 2 e PAS 3), realizadas no fim de cada um dos três anos letivos do ensino médio.

Vestibular tradicional

O ingresso pelo vestibular concentrará a oferta de vagas no segundo semestre letivo de cada ano. Antes da alteração, a prova do vestibular vinha sendo ofertada no primeiro semestre.

A seleção já valerá para aplicação do vestibular em novembro de 2026, com matrícula dos aprovados no respectivo curso somente no segundo semestre de 2027, como explica o professor Tiago Coelho.

“Divulgaremos os resultados em fevereiro de 2027, mas aquele candidato ou candidata que passar no vestibular vai entrar no segundo semestre de 2027.”

Acesso Enem

O Acesso Enem da UnB continua como forma de ingresso e, pela nova política, terá vagas destinadas somente no segundo semestre letivo, ao lado do Vestibular.

Apesar de utilizar o desempenho obtido nas provas do último Exame Nacional do Ensino Médio, o Acesso Enem é diferente do Sisu, pois é um processo seletivo próprio da UnB e guiado por edital próprio.

Os editais do Acesso Enem são destinados aos cursos presenciais de graduação, distribuídos nos quatro campi da UnB: Darcy Ribeiro (Asa Norte), Planaltina, Gama e Ceilândia.

Reaproveitamento de vagas ociosas

No caso de ausência de candidatos classificados para ocupar as vagas destinadas a um dos processos de seleção para ingresso primário na UnB, as vagas ociosas serão transferidas prioritariamente para outro processo de ingresso primário que ocorra no mesmo semestre, mediante critérios definidos em edital e observada a maior capacidade de preenchimento da modalidade substituta.

O objetivo é otimizar a ocupação das vagas de graduação disponibilizadas pela UnB.

A UnB fará o acompanhamento dos resultados, com avaliação periódica de indicadores como preenchimento das vagas, matrícula efetiva e vacância residual, o que permitirá que o modelo seja revisto para ajustar a distribuição de oportunidades entre as modalidades.
MEC lança diretrizes para ensino de arte na educação básica
MEC lança diretrizes para ensino de arte na educação básica
A rede escolar de educação básica tem agora diretrizes para ensino de arte na educação básica brasileira. Nesta terça-feira (18), foi publicada no Diário Oficial da União a norma que trata a arte como campo de conhecimento.

O material foi produzido e aprovado, em março de 2026, pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) e complementa a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

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O documento destaca que o ensino e aprendizado das áreas artísticas devem ser organizados em quatro componentes curriculares, desde a educação infantil até o ensino médio. São eles: artes visuais, dança, música e teatro.

De acordo com Parecer CNE/CEB nº 2, a arte é um campo essencial à formação humana, capaz de promover a criatividade, o pensamento crítico e o diálogo com outras áreas.

O presidente do CNE, César Callegari, explica o que muda na educação brasileira.

“Não podemos mais falar de arte com improviso ou apenas para ilustrar festas e comemorações. A arte é fundamental para tudo, para o ensino da língua portuguesa, para física, para matemática. Essa articulação é que dá sentido maior àquilo que nós chamamos a formação integral do indivíduo”, pontuou.

A nova norma

As escolas devem ensinar sobre conteúdos, métodos, processos de criação, referências culturais e formas próprias de produzir conhecimento.

arte como prática integradora – deve ser vista como prática educativa com potencial para integrar experiências dentro e fora do ambiente escolar;

processos criativos e reflexivos – o ensino envolve criação, experimentação, apreciação e reflexão crítica, além da técnica e da reprodução;

contextualização e análise crítica – analisar obras em seus contextos históricos, sociais e culturais amplia o repertório cultural dos estudantes;

desenvolvimento integral do estudante – o ensino de arte favorece o desenvolvimento cognitivo, afetivo, social, cultural e estético dos estudantes.

As redes de educação devem definir uma carga horária equilibrada e coerente para cada componente curricular de arte, com a implementação de dois por ano, evitando sobreposições e garantindo a continuidade da aprendizagem.

Além disso, as escolas também deverão avaliar as condições físicas e pedagógicas para ofertar os componentes; elaborar planos com metas progressivas para melhorar espaços, materiais e recursos; integrar o espaço escolar com equipamentos culturais e artísticos locais; e fomentar parcerias com a comunidade para enriquecer a educação.

O texto destaca que, na educação básica, cada criança, jovem ou adulto aprende de um jeito único e essa singularidade deve ser respeitada.

Deveres das redes de ensino

Os sistemas de ensino estaduais, do Distrito Federal e municipais, em regime de colaboração com a União, devem assegurar a completa implementação desta resolução até o fim do prazo de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036).

O PNE estabelece as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira na próxima década.

O objetivo é reforçar a importância da arte na formação integral dos estudantes brasileiros.
Ensino integral acelera aprendizado de vulneráveis, aponta estudo
Ensino integral acelera aprendizado de vulneráveis, aponta estudo
Os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2025 mostram que entre as 100 escolas de ensino médio de menor nível socioeconômico com melhor desempenho, 77 funcionam em formato 100% integral.

A análise inédita que cruza desempenho escolar do Ideb 2025 e o Indicador de Nível Socioeconômico (INSE) dos estudantes brasileiros foi feita pelo Instituto Sonho Grande e o Instituto Natura e mostra ainda que a escola de ensino médio de tempo integral tem performance superior em todos os níveis socioeconômicos.

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O levantamento mais detalhado revela o maior ganho do tempo integral chega principalmente aos estudantes mais vulneráveis: as 1.166 escolas 100% integrais com menor nível socioeconômico (níveis II e III) apresentam uma vantagem de 0,6 pontos no Ideb em relação às 1.713 escolas parciais do mesmo nível –um desempenho 15% maior.

E quando comparado o ganho no Ideb com a jornada ampliada entre as escolas classificadas como níveis diferentes, nas mais vulneráveis o impacto é quase 70% superior ao registrado nas unidades de contextos menos vulneráveis.

O Instituto Natura Brasil conclui que a política do ensino integral leva mais oportunidades de aprendizagem a quem mais precisa, como constata a superintendente de Políticas Educacionais da instituição, Maria Slemenson.

Maria Slemenson, Superintendente do Instituto Natura Brasil. Foto: Divulgação Instituto Natura

“Por muito tempo, tratamos a qualidade educacional como consequência da riqueza do território. O que o ensino médio integral vem provando, edição após edição do Ideb, é que onde a política é priorizada e bem implementada, o resultado de aprendizagem se descola da renda da família e da capacidade fiscal do estado.”

Por isso, o Instituto Natura entende que o programa Escola em Tempo Integral do Ministério da Educação (MEC) é a política pública mais efetiva, atualmente, “para reduzir, de forma estrutural, a desigualdade educacional herdada pelo Brasil.”

Salto no SAEB equivale a anos extra de estudo

Os impactos das escolas de ensino médio 100% em tempo integral também se manifestaram nos resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) 2025, que mede a qualidade do ensino nas escolas de todo o território nacional, a cada dois anos. Os alunos fazem provas nas disciplinas de matemática e língua portuguesa.

Em matemática, nas escolas de baixo nível socioeconômico, os alunos do ensino 100% integral obtiveram 23 pontos a mais no SAEB 2025 em relação aos estudantes do ensino parcial. Essa diferença de proficiência em matemática equivale a 4,6 anos a mais de aprendizado.

A especialista em educação do Instituto Natura Brasil aponta que o tempo estendido permite recompor as aprendizagens defasadas ao longo do ensino fundamental, na tentativa de neutralizar os gargalos na aprendizagem. “Isso só é possível porque o tempo extra é usado para dois movimentos que, em uma escola parcial, competem pelo mesmo período curto: avançar no conteúdo da série e, ao mesmo tempo, recompor o que ficou para trás”, disse Maria Slemenson.

Ela observa que nas unidades de tempo parcial, esse tipo de intervenção quase nunca cabe na grade, mas que nas escolas que funcionam em formato 100% integral, a recomposição das aprendizagens faz parte da rotina.

Já na língua portuguesa, na mesma comparação, o ganho foi de 21 pontos no SAEB 2025, o que representa uma aceleração de 3,2 anos de escolarização adicional para os jovens em situação de maior vulnerabilidade.

Maria Slemenson observa que o modelo de ensino integral impulsiona esse salto de leitura e escrita.

“O ganho em leitura e escrita se conecta ao tempo maior na escola, à maior proximidade com o corpo docente e à conexão com o projeto de vida, um dos pilares da política de ensino médio integral”.

Inclusão racial e equidade

Além do recorte de renda, os dados revelam que a vantagem do integral também é maior em escolas com maioria de matrículas de pessoas pretas, pardas ou indígenas (PPIs).

No Brasil, cerca de 74% das escolas 100% integrais do país atendem estudantes com maioria composta por PPIs, quando consideradas as escolas estaduais urbanas e com resultados divulgados no Ideb 2025.

Nas instituições de ensino médio onde os estudantes com perfil racial PPIs representam são mais de 80%, a nota média do Ideb alcança 4,9 no formato 100% integral, contra 4,3 no ensino parcial. Um avanço de 0,6 ponto.

Segundo o Instituto Natura Brasil, o resultado evidencia que a expansão do tempo integral tem contribuído diretamente para diminuir as disparidades de desempenho relacionadas à cor e à raça no ambiente escolar.

“A política de tempo integral já está majoritariamente a serviço de quem mais precisa dela. O Ideb comprova, com dado concreto, que o tempo integral tem um efeito equalizador racial, além do efeito socioeconômico”, celebra Maria Slemenson, do Instituto Natura.

O segredo do sucesso

Para o Instituto Natura, o sucesso e o impacto superior do ensino médio 100% integral no grupo de alunos de baixa renda não decorrem simplesmente do aumento de horas dentro da escola, mas sim de como esse tempo é utilizado.

O eixo pedagógico se sustenta em um conjunto interligado de pilares:

- construção do projeto de vida e protagonismo juvenil para estimular a autonomia e o planejamento de futuro dos jovens.

- acolhimento para oferecer acompanhamento socioemocional próximo e individualizado.

- aprendizado na prática para promover a conexão com o mundo real.

- orientação de estudos e tutoria para estruturar e potencializar a aprendizagem diária.

A superintendente do IN Maria Slemenson lista esse conjunto que posiciona a educação integral em vantagem em relação ao parcial, em especial, onde ela é mais necessária, nas regiões mais vulneráveis socioeconomicamente.

“Para o aluno de baixa renda, que muitas vezes não tem em casa o suporte, o acompanhamento ou a segurança que passam a existir dentro da escola de tempo integral, esse modelo pesa ainda mais.”

Por isso, o IN defende que a política de Ensino Médio Integral seja reconhecida, cada vez mais, como inegociável para o desenvolvimento do país, com benefícios da jornada ampliada, redução de vulnerabilidade social e maior proteção aos estudantes.

Desafios e gargalos

Em 2025, embora as escolas de ensino médio 100% integrais já somem 4.235 unidades no país (21% do total), elas respondem por cerca de 214 mil matrículas urbanas avaliadas.

Em contrapartida, o modelo de jornada parcial ainda concentra mais de 1 milhão de estudantes.

Ao analisar os principais gargalos enfrentados pelas redes estaduais para acelerar a transição do ensino parcial para integral em mais escolas, o Instituto Natura do Brasil avalia que a prioridade política explica o sucesso do modelo. A superintendente da instituição enfatiza que a maior barreira não é financeira, mas sim de gestão governamental sustentada ao longo do tempo.

“O Ideb 2025 mostra que estados com menos capacidade fiscal, quando tratam o tempo integral como prioridade de governo e não como projeto pontual, conseguem avançar tão rápido quanto, ou mais rápido, que estados mais ricos.”

Maria Slemenson ainda destacou o estado Piauí como referência nacional no ensino médio público e liderança nacional em educação profissional e tecnológica integrada. O estado nordestino foi pioneiro e é o único do Brasil com 100% das escolas estaduais de ensino médio em tempo integral.

“Essa transformação foi construída em poucos anos, entre 2022 e 2025, e prova que universalizar o tempo integral com qualidade é uma escolha possível mesmo para estados com menos recursos financeiros disponíveis”, ressaltou a especialista.
Palacete Imperial acumula denúncias de abandono no centro do Rio

Palacete Imperial acumula denúncias de abandono no centro do Rio

Quem circula pelo centro do Rio de Janeiro, perto da região do Campo de Santana, pode observar um prédio centenário da cidade em completo estado de abandono. Uma situação que vem preocupando quem mora e frequenta a área todos os dias.

Interditado pela Defesa Civil desde 2008, o Palacete Imperial, localizado na esquina da Praça da República com a Rua Visconde do Rio Branco, abrigou diversas instituições desde a sua fundação em 1862. E testemunhou eventos importantes para a história do país, como a Proclamação da República, em 1889.

Porém, em 2026, o prédio acumula denúncias de depredação e ocupação irregular, além de problemas graves relacionados à estrutura. Moradores da área contam que o prédio está ocupado por pessoas em situação de rua, e que, apesar de promessas de revitalização, nenhum dos projetos foi finalizado.

O Palacete Imperial está sob propriedade da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) desde 1978, e já foi sede da Escola de Comunicação e do Instituto de Eletrotécnica. Mas desde 2012 a edificação, patrimônio tombado da cidade, passou a ser responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Obras - O objetivo era instalar no prédio o Centro Nacional de Arqueologia (CNA), porém as negociações não avançaram. Em nota, o Iphan informou que realizou obras emergenciais no Palacete Imperial, e que cumpriu todas as intervenções que cabiam a instituição no acordo com a UFRJ, incluindo a limpeza da edificação.

“O Iphan esclarece que a finalidade prevista para o imóvel era exclusivamente a instalação do Centro Nacional de Arqueologia (CNA). No entanto, diante da atual estrutura organizacional da autarquia e da implantação do CNA na sede do Instituto, em Brasília, o edifício deixou de atender à finalidade originalmente estabelecida”, informou a nota.

O Iphan também esclareceu que entrou com um pedido para encerrar o contrato de responsabilidade com a UFRJ, e o processo segue em tramitação.

Defesa Civil - Em resposta, o Centro de Operações Rio informou que a estrutura segue interditada pela Defesa Civil por risco de desabamento, que foram realizadas cerca de dez vistorias no local desde 2008, e que tanto o Iphan quanto à UFRJ foram notificados acerca dos problemas estruturais.

Além disso, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento também emitiu vários atos de fiscalização para a tomada de providências.

Procurada pela a Agência Brasil para prestar esclarecimentos, a Universidade Federal do Rio de Janeiro não se manifestou até a publicação desta matéria.

*Estagiária sob responsabilidade da jornalista Mariana Tokarnia.

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