A expressão latina Salva venia, variante da consagrada Data venia, constitui um instrumento de polidez processual e etiqueta jurídica, inserida no âmbito do Direito Processual e da Ética Profissional. Sua finalidade precípua é permitir o dissenso técnico e a crítica doutrinária ou jurisdicional de forma urbana, assegurando que a divergência de teses não transgrida o dever de respeito mútuo entre os operadores do Direito, fundamentando-se no princípio da colaboração e na imunidade profissional do advogado.
1. Definição, Conceito e Natureza Jurídica
A locução Salva venia (literalmente, "salva a permissão" ou "com a devida vênia") é um adágio latino amplamente utilizado na praxe forense brasileira. No plano conceitual, define-se como uma fórmula de cortesia empregada por um interlocutor — seja ele magistrado, membro do Ministério Público ou advogado — para manifestar discordância em relação a um entendimento, decisão ou parecer anteriormente exarado por outra autoridade ou colega.
Quanto à sua natureza jurídica, a Salva venia não se configura como um instituto autônomo de direito material ou processual, mas sim como uma norma de conduta e urbanidade, umbilicalmente ligada ao dever de decoro previsto nos estatutos profissionais. Ela atua como um pressuposto de elegância dialética, essencial para a manutenção do equilíbrio democrático no processo judicial, onde o conflito de ideias é inerente à busca pela prestação jurisdicional justa.
2. Origem Histórica e Evolução no Direito
A origem do termo remonta ao Direito Romano, onde a venia representava o perdão, a licença ou a autorização concedida por uma autoridade ou divindade. Na tradição da Common Law e da Civil Law, o uso de fórmulas de deferência consolidou-se durante a Idade Média e Moderna, especialmente nos tribunais eclesiásticos e nas cortes europeias, onde a hierarquia e o formalismo eram rigorosos.
No Brasil, a recepção dessa terminologia ocorreu por meio das Ordenações Filipinas e da tradição acadêmica das faculdades de Direito de Olinda e São Paulo. Ao longo dos séculos, a expressão evoluiu de um formalismo estritamente hierárquico para uma ferramenta de paridade de armas. Atualmente, a evolução do Direito caminha para a simplificação da linguagem (Plain Language), todavia, a Salva venia permanece resiliente como um símbolo do respeito institucional e da tecnicidade que o ambiente forense exige.
3. Previsão Legal e Enquadramento Normativo
Embora o termo Salva venia não esteja textualmente positivado no Código de Processo Civil (CPC) ou no Código Penal, sua obrigatoriedade ética e funcional deriva de um conjunto de dispositivos legais que regem a conduta dos operadores do Direito:
- Constituição Federal (Art. 133): Estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O uso de linguagem urbana é o limite ético dessa inviolabilidade.
- Código de Processo Civil (Art. 78): Determina que é vedado às partes, a seus advogados, aos juízes, aos membros do Ministério Público e aos auxiliares da justiça empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados no processo.
- Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, Art. 6º): Afirma a inexistência de hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
- Código de Ética e Disciplina da OAB (Art. 44): Impõe ao advogado o dever de urbanidade, tratando com respeito os magistrados, servidores, advogados e demais envolvidos.
4. Aplicação Prática e Entendimento Jurisprudencial
Na prática jurídica contemporânea, a Salva venia é utilizada como um "escudo argumentativo". Ao iniciar uma peça recursal ou uma sustentação oral com tal expressão, o causídico sinaliza que sua oposição é estritamente jurídica e não pessoal.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) consolidou o entendimento de que a imunidade profissional do advogado não é absoluta. O uso da Salva venia e de termos equivalentes auxilia na caracterização do animus criticandi (intenção de criticar) em detrimento do animus injuriandi (intenção de injuriar). Em julgados recentes, o STJ tem reiterado que ofensas proferidas fora do contexto técnico, sem a devida urbanidade, podem ensejar reparação por danos morais e sanções disciplinares, independentemente da imunidade constitucional (Ex: REsp 1.764.225/RJ).
No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a observância do dever de urbanidade é rigorosamente exigida, especialmente em audiências, onde o clima de litigiosidade pode elevar os ânimos. A ausência de fórmulas de cortesia pode ser interpretada como má-fé processual ou desrespeito à dignidade da justiça.
5. Princípios Correlatos e Divergências Doutrinárias
O instituto correlaciona-se diretamente com os seguintes princípios:
- Princípio da Cooperação (Art. 6º do CPC): O diálogo processual deve ser pautado pela lealdade e boa-fé.
- Princípio do Contraditório: A divergência é necessária, mas deve ser exercida dentro dos parâmetros da civilidade.
- Princípio da Inviolabilidade Profissional: Protege o advogado, desde que este mantenha o decoro.
Doutrinariamente, existe uma corrente minoritária que critica o uso de latinismos como a Salva venia, argumentando que tais expressões distanciam o cidadão comum do Poder Judiciário. Autores vinculados ao movimento do Direito Achado na Rua e críticos do formalismo excessivo defendem a substituição por expressões em vernáculo como "Com o devido respeito". Contudo, a doutrina clássica defende a manutenção desses termos como parte do patrimônio cultural e da precisão terminológica do Direito.
6. Relevância Contemporânea e Impactos Práticos
A relevância da Salva venia no ordenamento jurídico atual transcende a mera etiqueta. Ela atua como um mecanismo de redução de danos nos conflitos processuais. Em um cenário de crescente polarização e agressividade discursiva, a manutenção de ritos formais de linguagem preserva a integridade das instituições. O impacto prático é a preservação da higidez do processo: quando as partes se tratam com a devida vênia, o foco da lide permanece sobre a questão jurídica (meritum causae), evitando que o processo se degrade em ataques ad hominem que apenas retardam a solução do conflito.
Referências Legais e Jurisprudenciais
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 133.
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Art. 6º, 77 e 78.
- BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Art. 6º e 7º.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.764.225/RJ. Relator: Min. Nancy Andrighi. Julgado em 2018 (Jurisprudência sobre limites da imunidade e urbanidade).
- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (2023/2024).
