Procuração para queixa-crime – art. 44 do Código de Processo Penal

Modelo no final, mas leia com atenção a informação a seguir:

A procuração para queixa-crime exige a descrição dos fatos, é exigência INDISPENSÁVEL. Se o advogado juntar uma procuração comum, e existindo a demora de 6 (seis) meses ocorrerá a decadência. Demora é comum, e extinções de feitos por conta de vício na procuração é muito comum.

Veja uma sentença que extinguiu o feito:

[...]

Com relação aos demais delitos de ação penal privada, embora tenha havido a oferta da peça processual legítima, por exigência expressa do art. 44, do Código de Processo Penal, o instrumento de mandato para propositura de queixa-crime deveria conter a expressa menção do fato criminoso, sendo que a procuração acostada ao evento nº 13 não atende tal exigência, não havendo prazo hábil para sanar o mandato em virtude da consumação do prazo decadencial de seis meses a que se refere o art. 38 do CPP.

Embora em sede de Juizado Especial se adote o princípio da simplicidade e da informalidade, não há como deixar de se observar requisitos legais básicos para a propositura da Ação Penal.

[...]

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Goiânia, 09 de setembro de 2014.

Rosane de Sousa Néas

Juíza de Direito

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Modelo

P R O C U R A Ç Ã O

OUTORGANTE: (Nome do Outorgante, no caso o cliente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CI (n. da Carteira de Identidade), inscrito no CPF sob o número (n. do CPF), residente e domiciliado na cidade de (nome da cidade), na (Rua, Av., etc. logradouro e número).

OUTORGADO: (Nome do Outorgado, no caso o advogado), (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito na OAB/(UF), sob o número (n. da inscrição na OAB) e no CPF sob o número (n. do CPF), residente e domiciliado na cidade de (nome da cidade), com escritório na (Rua, Av., etc. logradouro e número).

Pelo presente instrumento particular de procuração e pela melhor forma de direito, o outorgante constitui e nomeia seu bastante procurador, o outorgado, com poderes especiais e expressos para apresentar contra (NOME COMPLETO DO AUTOR, QUE PRATICOU O CRIME) queixa-crime por (ESCREVA AQUI TODO O FATO, TODO!!) podendo assinar o que necessário for em Juízo perante autoridade policial, juntar documentos, arrolar testemunhas e inquiri-las, levantar suspeição de quem for usar dos poderes "ad judicia", acordar, desistir, transigir e substabelecer.

(Cidade, UF), _____de __________de _____

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(nome completo)