Parecer

1. Definição, Conceito e Natureza Jurídica

O parecer jurídico é a manifestação fundamentada de um jurista — seja ele advogado público, privado ou jurisconsulto — sobre uma questão jurídica controvertida ou que exija análise técnica especializada. Diferencia-se do ato decisório por carecer, em regra, de autoexecutoriedade e imperatividade. Sua essência reside na auctoritas (autoridade do saber) em oposição à potestas (poder de mando).

Quanto à sua natureza jurídica, o parecer é classificado como um ato administrativo enunciativo (quando no âmbito público) ou um ato profissional de advocacia (conforme o Estatuto da OAB). Ele não vincula a autoridade consulente, salvo nas raras hipóteses em que a lei atribui caráter vinculante à manifestação. No plano doutrinário, divide-se em:

• Parecer Facultativo: A administração ou o cliente solicita por conveniência, sem imposição legal.
• Parecer Obrigatório: A lei exige a audição do órgão jurídico sob pena de nulidade do procedimento, embora o conteúdo não vincule a decisão final.
• Parecer Vinculante: A lei obriga a consulta e impõe que a decisão siga estritamente o teor da manifestação jurídica.

2. Origem Histórica e Evolução no Direito

A gênese do parecer remonta ao Direito Romano, especificamente ao instituto do responsa prudentium. Juristas dotados de ius respondendi (concedido pelo Imperador) emitiam opiniões que ganhavam força de lei. Na tradição da Civil Law, o parecer consolidou-se como instrumento de controle prévio da legalidade administrativa.

No Brasil, a evolução do parecer acompanha o desenvolvimento da Advocacia Pública. A Constituição de 1988, ao alçar a Advocacia Pública a Função Essencial à Justiça (Arts. 131 e 132), conferiu ao parecerista o status de guardião da constitucionalidade interna dos atos administrativos. Recentemente, a transição da Lei 8.666/1993 para a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) reforçou a centralidade do parecer jurídico no controle de riscos contratuais.

3. Previsão Legal e Fundamentação Positiva

O instituto encontra esteio em diversos diplomas do ordenamento jurídico brasileiro:

• Constituição Federal (Art. 131 e 133): Estabelece a indispensabilidade do advogado e as competências da Advocacia-Geral da União para atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
• Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), Art. 53: Determina que, ao final da fase preparatória, o processo licitatório deve ser submetido ao órgão de assessoramento jurídico para controle prévio de legalidade.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), Art. 2º: Reitera que o advogado é indispensável à administração da justiça e que seus atos constituem múnus público.
• Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), Art. 42: Disciplina o prazo para emissão de pareceres e as consequências de sua omissão no rito administrativo.

4. Aplicação Prática e Entendimento Jurisprudencial

A aplicação prática do parecer é vasta, sendo o pilar das contratações públicas e das decisões corporativas complexas. No entanto, o debate mais intenso reside na responsabilidade civil e administrativa do parecerista.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do MS 24.631/DF, consolidou o entendimento de que o parecerista não pode ser responsabilizado pelo conteúdo de suas opiniões técnicas, a menos que se comprove erro inescusável ou dolo (má-fé). O STF entende que o parecer é uma peça opinativa e que a liberdade de expressão intelectual do advogado é protegida constitucionalmente. Todavia, em casos de pareceres vinculantes, a jurisprudência tende a ser mais rigorosa, pois o parecer integra o próprio ato administrativo decisório.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), prevalece a tese de que a responsabilidade do advogado público por emissão de parecer jurídico só exsurge em situações de erro grosseiro, conforme definido pela LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) em seu Art. 28, incluído pela Lei 13.655/2018.

5. Princípios Correlatos e Divergências Doutrinárias

O instituto é regido pelos princípios da Independência Técnica, da Legalidade e da Motivação. A divergência doutrinária mais relevante orbita a natureza do parecer obrigatório: parte da doutrina (como Celso Antônio Bandeira de Mello) sustenta que, embora obrigatório o pedido, a autoridade pode decidir de forma contrária desde que motive; outra corrente sugere que o parecer obrigatório possui uma força "quase-vinculante", dada a dificuldade técnica de a autoridade administrativa contrapor fundamentos estritamente jurídicos sem auxílio especializado.

6. Relevância Contemporânea e Impactos no Ordenamento

Na atualidade, o parecer jurídico transcende a mera formalidade processual para se tornar uma ferramenta de Compliance e Governança. Com o advento da Lei 14.133/2021, o parecer jurídico assume um papel de gestão de riscos, devendo o parecerista apontar não apenas a legalidade, mas a eficiência e os riscos da contratação. Isso eleva a responsabilidade do profissional para um patamar de analista estratégico, essencial para a higidez do gasto público e para a segurança jurídica das relações privadas.

Referências Legais e Jurisprudenciais

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Arts. 131, 132 e 133.
• BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
• BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Mandado de Segurança nº 24.631/DF. Relator: Min. Joaquim Barbosa. Julgado em 09/08/2007.
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.183.504/DF. Relator: Min. Og Fernandes. (Responsabilidade do parecerista e erro grosseiro).