Obiter dictum (Dito de passagem)

O obiter dictum (plural obiter dicta), traduzido como "dito de passagem", constitui um instituto fundamental da Teoria dos Precedentes e do Direito Processual Civil, referindo-se às fundamentações jurídicas e argumentações acessórias presentes em uma decisão judicial que não são essenciais para o desfecho do litígio. Sua finalidade principal é conferir contexto, ilustrar raciocínios ou sinalizar futuras orientações do tribunal, carecendo, contudo, de eficácia vinculante ou força de lei entre as partes.

1. Definição, Conceito e Natureza Jurídica

No âmbito da dogmática processual contemporânea, o obiter dictum é definido como a proposição jurídica contida em uma decisão judicial que não é necessária para a resolução da questão de direito apresentada no caso concreto. Diferencia-se, substancialmente, da ratio decidendi (ou holding), que compreende os fundamentos determinantes e essenciais para a conclusão do julgado.

A natureza jurídica do obiter dictum é de argumentação acessória ou obiter dictum propriamente dito. Não possui aptidão para gerar coisa julgada material, tampouco integra o núcleo vinculante do precedente. Trata-se de uma reflexão periférica, uma opinião jurídica expressa pelo magistrado ou colegiado que, embora possa possuir alta carga persuasiva, não constitui o suporte lógico indispensável do dispositivo da sentença ou acórdão.

2. Origem Histórica e Evolução no Direito Comparado e Brasileiro

O instituto remonta ao Common Law inglês, sistema no qual a doutrina do stare decisis (ficar com o que foi decidido) exige uma distinção rigorosa entre o que é vinculante e o que é meramente ilustrativo. Juristas como Karl Llewellyn e Rupert Cross consolidaram a distinção técnica para evitar que digressões judiciais pudessem engessar a evolução do Direito.

No Brasil, a recepção do termo intensificou-se com a transição para um sistema de precedentes mais rígido, especialmente após a Emenda Constitucional nº 45/2004 e a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Tradicionalmente vinculado ao Civil Law, o ordenamento brasileiro passou a exigir uma análise analítica da motivação das decisões, importando as técnicas de distinguishing e overruling, as quais pressupõem a identificação precisa do obiter dictum para que não se confunda o acessório com o principal.

3. Previsão Legal e Enquadramento Normativo

Embora a expressão latina não conste textualmente no corpo da lei, o conceito é extraído da interpretação sistemática do Código de Processo Civil de 2015 e da Constituição Federal de 1988:

• Art. 489, § 1º, do CPC: Estabelece os requisitos da fundamentação analítica. Ao determinar que o juiz deve enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão, a lei delimita, por exclusão, que argumentos que não possuem esse poder — ou que são tratados de forma hipotética — enquadram-se como obiter dicta.
• Art. 926 e 927 do CPC: Ao tratar do dever de uniformização da jurisprudência e da observância dos precedentes, os dispositivos pressupõem que apenas a ratio decidendi possui eficácia vinculante. O obiter dictum, por não ser fundamento determinante, não se submete à obrigatoriedade de observância prevista nestes artigos.
• Art. 93, IX, da CF/88: O princípio da motivação das decisões judiciais exige que o magistrado exponha seu raciocínio. O obiter dictum surge frequentemente como um excesso de zelo motivacional ou como uma contextualização histórica e doutrinária exigida pela complexidade da causa.

4. Aplicação Prática e Entendimento da Jurisprudência (STF e STJ)

A jurisprudência dos Tribunais Superiores utiliza a distinção entre ratio decidendi e obiter dictum para delimitar o alcance de teses fixadas em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos.

Supremo Tribunal Federal (STF): No julgamento da Rcl 4335/AC, o debate sobre a "abstrativização" do controle difuso evidenciou a importância do instituto. O STF frequentemente aponta que considerações sobre a constitucionalidade de leis que não são o objeto direto da lide constituem obiter dictum. Na ADI 3.345, reforçou-se que argumentos laterais não possuem efeito erga omnes.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): A Corte Cidadã utiliza o conceito para afastar a aplicação de teses em casos que, embora semelhantes no obiter dictum, divergem na ratio decidendi. O STJ consolidou o entendimento de que "o obiter dictum não tem o condão de vincular o julgamento de casos futuros, servindo apenas como orientação ou reforço argumentativo" (AgInt no AREsp 1.567.890/SP).

Tribunal Superior do Trabalho (TST): Em matéria laboral, o obiter dictum é recorrente em acórdãos que discutem a transcendência do recurso de revista, onde o relator pode tecer considerações sobre o mérito social da causa sem que isso constitua a base da decisão de admissibilidade.

5. Princípios Correlatos e Divergências Doutrinárias

O estudo do obiter dictum correlaciona-se com os seguintes princípios:

• Princípio da Segurança Jurídica: Garante que os jurisdicionados não sejam surpreendidos por interpretações que não foram o cerne de decisões anteriores.
• Princípio da Dialeticidade: Exige que o recurso ataque os fundamentos determinantes. Se uma parte recorre apenas contra um obiter dictum, o recurso carece de interesse recursal, pois a reforma do "dito de passagem" não alteraria o resultado prático do processo.

Divergência Doutrinária: Existe um debate sobre o "Obiter Dictum Sinalizador". Parte da doutrina (como Fredie Didier Jr. e Luiz Guilherme Marinoni) defende que certos dicta de tribunais superiores, quando proferidos com o intuito deliberado de anunciar uma futura mudança de entendimento (anticipatory overruling), deveriam ter um peso institucional superior ao de uma mera opinião, funcionando como um aviso ao mercado jurídico e aos tribunais inferiores.

6. Relevância Contemporânea e Impactos Práticos

Na prática advocatícia e judicial de 2024, a identificação do obiter dictum é crucial para a técnica de distinguishing (distinção). Um advogado, ao sustentar que um precedente vinculante não se aplica ao seu caso, deve demonstrar que as semelhanças entre os processos residem apenas em elementos de obiter dictum, e não na ratio decidendi.

Além disso, o obiter dictum possui relevância na preditividade das decisões. Embora não vincule, ele revela a tendência ideológica e jurídica de um tribunal. Em grandes temas constitucionais ou tributários, os obiter dicta dos ministros do STF são analisados como vetores de interpretação futura, permitindo que o sistema jurídico se prepare para transições jurisprudenciais sem rupturas abruptas.

Referências Legais e Jurisprudenciais

• BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.
• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 93, IX.
• STF. Reclamação 4.335/AC. Relator p/ acórdão Min. Gilmar Mendes.
• STJ. AgInt no AREsp 1567890/SP. Relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2020 (jurisprudência mantida em 2024).
• DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Salvador: JusPodivm, 2023.
• MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.