A litispendência constitui instituto fundamental do Direito Processual Civil, caracterizando-se pela existência de duas ou mais demandas idênticas em curso simultâneo. Sua finalidade precípua é a preservação da segurança jurídica, a economia processual e a prevenção de decisões contraditórias, vedando o bis in idem jurisdicional.
Conceito e Fundamentação
A litispendência (do latim lis, lide, e pendere, pendente) configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), ocorre a litispendência quando se ajuíza uma nova ação idêntica a outra que ainda se encontra em curso, ou seja, quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
A natureza jurídica da litispendência é de pressuposto processual negativo. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não operada a coisa julgada. Sua função dogmática é impedir que o Poder Judiciário seja provocado a decidir sobre o mesmo objeto por mais de uma vez, evitando o dispêndio desnecessário de recursos estatais e a prolação de sentenças conflitantes.
Origem Histórica e Evolução
O instituto remonta ao Direito Romano, sob o conceito de litis pendentia, que estabelecia o efeito de estabilização da lide. A partir do momento em que a litis contestatio ocorria, a relação processual tornava-se definitiva, impedindo a modificação do objeto ou a propositura de nova ação sobre a mesma pretensão. No ordenamento brasileiro, o instituto consolidou-se como mecanismo de racionalização do processo, evoluindo do Código de 1939 para o CPC de 1973 e, finalmente, para o atual diploma de 2015, que aperfeiçoou os critérios de identificação das ações.
Aplicação Prática e Entendimento Jurisprudencial
A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que a verificação da litispendência exige a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Contudo, o STJ tem mitigado a interpretação restritiva em casos de ações coletivas e individuais, aplicando o princípio da proteção do consumidor ou da prevalência da ação coletiva para evitar o prejuízo ao demandante.
Recentemente, o STJ tem enfrentado o debate sobre a litispendência entre ações coletivas e individuais. O entendimento dominante (Tema 823/STJ) estabelece que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, salvo se o autor da ação individual requerer a suspensão do processo coletivo, garantindo a opção do jurisdicionado pelo rito que melhor atenda aos seus interesses.
Princípios Correlatos e Divergências Doutrinárias
A litispendência guarda relação direta com o princípio da ne bis in idem e com a garantia da segurança jurídica. Divergências doutrinárias persistem quanto à amplitude da "causa de pedir". Enquanto parte da doutrina clássica defende a interpretação estrita dos fatos e fundamentos jurídicos, a doutrina moderna, influenciada pela teoria da substanciação, tende a considerar a litispendência quando há identidade de pretensões, ainda que com fundamentos jurídicos diversos, desde que o núcleo do litígio permaneça inalterado.
Relevância Contemporânea e Impactos
No cenário atual, a litispendência é instrumento de gestão processual indispensável frente ao fenômeno da litigância predatória. A automação dos sistemas de distribuição dos tribunais permite a identificação imediata de demandas repetitivas. A extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, é a sanção processual aplicada quando configurada a litispendência, preservando a higidez do sistema judiciário.
Referências Legais e Jurisprudenciais
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): Art. 337, §§ 1º ao 3º (Definição); Art. 485, V (Extinção do processo sem resolução de mérito).
- Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.110.549/RS (Tema 823 - Litispendência entre ação coletiva e individual).
- Constituição Federal: Art. 5º, XXXV (Princípio da inafastabilidade da jurisdição, interpretado harmonicamente com a vedação de litispendência para fins de eficiência processual).
- Doutrina: Marinoni, L. G.; Arenhart, S. C.; Mitidiero, D. "Novo Curso de Processo Civil". Ed. RT.
