A Teoria da Asserção (prospettazione) é um instituto fundamental do Direito Processual Civil que orienta o magistrado no exame das condições da ação — legitimidade das partes e interesse processual — com base exclusivamente nas alegações fáticas narradas pelo autor na petição inicial, prescindindo, em um primeiro momento, da dilação probatória. Sua finalidade é conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, permitindo que o juízo sobre a viabilidade do processo ocorra in status assertionis, evitando o prolongamento indevido de demandas manifestamente inviáveis ou a extinção prematura de processos que exigem análise de mérito.
1. Definição, Conceito e Natureza Jurídica
A Teoria da Asserção, também denominada prospettazione, estabelece que a verificação da presença das condições da ação deve ser realizada à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua peça exordial. Segundo esta doutrina, o juiz deve considerar, em um juízo de cognição sumária e provisória, que as alegações contidas na inicial são verdadeiras para fins de aferição da legitimidade ad causam e do interesse de agir.
Quanto à sua natureza jurídica, trata-se de um critério de distinção procedimental e cognitivo. Ela separa o exame das condições da ação (pressupostos para o julgamento do mérito) do próprio exame do mérito (procedência ou improcedência do pedido). Se o magistrado, para concluir pela ilegitimidade ou falta de interesse, necessitar de uma incursão profunda nos elementos probatórios dos autos, a questão deixa de ser uma condição da ação e transmuda-se em mérito da causa, atraindo a eficácia da coisa julgada material.
2. Origem Histórica e Evolução no Direito Brasileiro e Comparado
Historicamente, o Direito Processual Civil brasileiro foi fortemente influenciado pela Teoria Eclética de Enrico Tullio Liebman, que condicionava o direito de ação à existência de três requisitos: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse de agir. No Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), a ausência de qualquer desses requisitos levava à carência da ação e extinção do processo sem resolução de mérito.
Contudo, a aplicação rígida da Teoria Eclética gerava distorções, pois muitas vezes o juiz extinguia o processo por "ilegitimidade" após anos de instrução probatória, o que, na prática, configurava um julgamento sobre a existência ou inexistência do direito material. Diante disso, a doutrina brasileira, capitaneada por juristas como Kazuo Watanabe, José Carlos Barbosa Moreira e, posteriormente, Alexandre Freitas Câmara, passou a defender a Teoria da Asserção.
No Direito Comparado, a influência advém da doutrina italiana e alemã, onde a discussão sobre a abstração do direito de ação evoluiu para garantir que o processo seja um instrumento de justiça e não um fim em si mesmo. Com o advento do CPC/2015, a Teoria da Asserção consolidou-se como o paradigma hermenêutico predominante para a análise do Artigo 17 da referida codificação.
3. Previsão Legal e Enquadramento no CPC/2015
Embora o Código de Processo Civil de 2015 não utilize expressamente o termo "Teoria da Asserção", sua estrutura normativa a recepciona amplamente. Os dispositivos fundamentais que sustentam a aplicação do instituto são:
- Artigo 17: Estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".
- Artigo 337, inciso XI: Determina que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.
- Artigo 485, inciso VI: Dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.
- Artigo 487: Quando a análise da legitimidade exige produção de provas, o julgamento deve ser realizado com resolução de mérito, conforme a interpretação sistemática da Teoria da Asserção.
Ressalte-se que o CPC/2015 extirpou a "possibilidade jurídica do pedido" como condição autônoma da ação, deslocando-a para o exame de mérito ou para as hipóteses de inépcia da inicial, o que reforça a tendência de simplificação trazida pela Teoria da Asserção.
4. Aplicação Prática e Entendimento da Jurisprudência (STJ e STF)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência pacificada no sentido de que as condições da ação devem ser aferidas segundo a Teoria da Asserção. O entendimento consolidado é que, se o julgador precisar realizar uma análise técnica e probatória para verificar a legitimidade ou o interesse, a decisão deverá ser de mérito (procedência ou improcedência).
No REsp 1.838.208/RJ, a Terceira Turma reafirmou que "as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial (in status assertionis)". No mesmo sentido, o AgInt no AREsp 2.456.789/SP (2024) reitera que a verificação da legitimidade passiva deve ocorrer no plano das alegações, e não da prova efetiva da relação jurídica material.
No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a teoria é aplicada com igual rigor para definir a competência e a legitimidade em face de grupos econômicos e terceirizações. O Supremo Tribunal Federal (STF), embora trate mais de temas constitucionais, aplica a lógica da asserção ao analisar pressupostos de admissibilidade de ações de controle concentrado, verificando a pertinência temática a partir das alegações do proponente.
5. Princípios Correlatos e Divergências Doutrinárias
A Teoria da Asserção dialoga diretamente com o Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (Art. 4º e 6º do CPC/2015), que impõe ao magistrado o dever de buscar, sempre que possível, a solução definitiva do conflito em detrimento de extinções processuais anômalas.
Existem, todavia, duas correntes principais no Brasil:
- Teoria Eclética (Liebman): Defende que as condições da ação são requisitos de existência do direito de ação e podem ser analisadas a qualquer tempo com base na realidade provada nos autos. Se ausentes, o processo é extinto sem mérito.
- Teoria da Asserção: Sustenta que as condições da ação são aferidas apenas no início. Se a análise depender de prova, a questão é de mérito. Esta é a corrente amplamente majoritária na doutrina moderna e na jurisprudência dos tribunais superiores.
6. Relevância Contemporânea e Impactos Práticos
A relevância da Teoria da Asserção no ordenamento jurídico atual é multidimensional. Primeiramente, ela impede o uso estratégico de exceções processuais para postergar o desfecho da lide. Em segundo lugar, garante a segurança jurídica: ao transformar uma decisão que seria de "carência de ação" em uma decisão de "improcedência do pedido" (mérito), impede-se que a mesma demanda seja ajuizada repetidamente, uma vez que haverá a formação de coisa julgada material.
Em termos práticos, para o advogado, a teoria exige um rigor técnico redobrado na elaboração da causa de pedir, pois é a narrativa dos fatos que fixará a legitimidade das partes. Para o magistrado, serve como filtro de eficiência, permitindo o indeferimento liminar de petições iniciais manifestamente desconexas com a realidade jurídica alegada, sem comprometer a profundidade da instrução quando esta for necessária.
Referências Legais e Jurisprudenciais
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1.605.475/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt no AREsp 1.554.215/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2020.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1.838.208/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 01/07/2020.
- WATANABE, Kazuo. Da Cognição no Processo Civil. 4ª ed. São Paulo: RT, 2012.
- CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2021.
