A não liquidez, ou iliquidez, representa a ausência de determinação quantitativa ou qualitativa imediata do objeto de uma obrigação jurídica, impossibilitando a sua pronta execução. Situada primordialmente no âmbito do Direito Civil e do Direito Processual Civil, essa condição atua como um pressuposto negativo para o exercício da pretensão executiva, exigindo a prévia fase de liquidação para conferir ao título a densidade necessária ao cumprimento forçado da prestação.
1. Conceito e Natureza Jurídica
No rigor da teoria geral das obrigações e do direito processual, a liquidez é o atributo que permite a individualização do objeto da prestação, definindo o quantum debeatur (o quanto se deve). Por antítese, a não liquidez caracteriza-se quando a obrigação, embora existente (certa) e vencida (exigível), carece de um valor numérico exato ou de um objeto perfeitamente determinado.
A natureza jurídica da não liquidez é a de uma condição de ineficácia executiva do título. Sem a liquidez, o título jurídico — seja ele judicial ou extrajudicial — carece de um dos requisitos essenciais previstos no Artigo 783 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o qual preceitua que "a execução para pagamento de quantia certa deixar-se-á fundar sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Portanto, a iliquidez impede a agressão patrimonial imediata, transmutando a atividade jurisdicional de executiva para cognitiva-liquidatória.
2. Evolução Histórica e Direito Comparado
Historicamente, a distinção entre obrigações líquidas e ilíquidas remonta ao Direito Romano, através das noções de certum e incertum. No sistema romano, a stipulatio exigia determinação para a eficácia imediata da actio. No Direito Luso-Brasileiro, as Ordenações Filipinas já previam a necessidade de "apuramento" de danos antes da execução.
No Direito Comparado, o Código Civil Francês (Código Napoleão) influenciou a sistemática de que a liquidez é pressuposto para a compensação (Art. 1.291 do Código Civil Francês anterior à reforma de 2016). No sistema germânico (ZPO alemão), a liquidez é tratada com rigor no processo de execução, exigindo que o título contenha todos os elementos para a determinação do valor sem necessidade de provas extrínsecas complexas.
3. Previsão Legal e Estrutura Normativa
A não liquidez encontra tratamento detalhado no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo, especialmente nos seguintes diplomas:
- Código de Processo Civil (CPC/2015):
- Art. 491: Estabelece a regra de que o juiz deve proferir sentença líquida, sendo a iliquidez uma exceção permitida apenas quando não for possível determinar, de plano, a extensão da obrigação.
- Art. 509: Regula o procedimento de liquidação de sentença (por arbitramento ou pelo procedimento comum), destinado a suprir a não liquidez do título judicial.
- Art. 783 e 786: Consagram a liquidez como requisito indispensável para a propositura de qualquer ação de execução.
- Código Civil (CC/2002):
- Art. 369: Determina que a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A não liquidez de uma das dívidas obsta a compensação legal.
- Art. 397: Trata da mora, diferenciando a mora ex re (obrigações líquidas com termo) da necessidade de interpelação para as demais.
4. Aplicação Prática e Jurisprudência Consolidada
A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem sido rigorosa na manutenção do princípio da liquidez para a viabilização da via executiva. A ausência deste atributo leva à extinção do processo de execução ou à necessidade de conversão em fase de liquidação.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O STJ consolidou entendimentos fundamentais através de súmulas que tratam da não liquidez em contratos bancários e títulos de crédito:
- Súmula 233: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo." A fundamentação reside na não liquidez, uma vez que o valor é apurado unilateralmente pela instituição financeira.
- Súmula 258: "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou."
- Recurso Especial Repetitivo (Tema 708): O STJ firmou que a sentença que condena ao pagamento de prestação genérica é ilíquida e necessita de prévia liquidação para o cumprimento de sentença.
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
No âmbito laboral, a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o Art. 840, § 1º da CLT, exigindo que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor. A jurisprudência atual do TST debate se a indicação de valores meramente estimativos afasta a não liquidez para fins de rito processual, prevalecendo em muitas turmas que o valor indicado limita a condenação, reforçando o dever de liquidez inicial.
5. Princípios Correlatos e Divergências Doutrinárias
O instituto da não liquidez relaciona-se intrinsecamente com o Princípio da Segurança Jurídica e o Princípio da Nulla Executio Sine Titulo. A doutrina clássica (Liebman, Carnelutti) sustenta que a execução sem liquidez violaria o devido processo legal, pois o executado não teria clareza sobre a extensão do patrimônio a ser afetado.
Existe divergência doutrinária quanto à chamada "liquidez aparente". Parte da doutrina defende que, se o título depende apenas de cálculos aritméticos simples, ele é líquido (Art. 798, parágrafo único, CPC). Outra corrente, mais formalista, argumenta que se houver necessidade de elementos externos ao título para compor o cálculo, a não liquidez se impõe, exigindo a liquidação por arbitramento.
6. Relevância Contemporânea e Impactos no Ordenamento
A não liquidez assume papel central no debate sobre a celeridade processual. O CPC/2015 buscou mitigar os efeitos deletérios da sentença ilíquida ao impor, no Art. 491, o dever de liquidez imediata sempre que possível. Na esfera tributária, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de liquidez e certeza (Art. 204 do CTN), sendo que a demonstração de não liquidez é ônus do contribuinte para desconstituir o título executivo fiscal.
Conclui-se que a não liquidez não é apenas um vício formal, mas um estado de incompletude da obrigação que resguarda o devedor contra execuções arbitrárias, garantindo que a expropriação de bens seja estritamente proporcional ao débito efetivamente apurado e individualizado sob o crivo do contraditório.
Referências Legais e Jurisprudenciais
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.
- BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil.
- BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmulas 233 e 258.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1.111.157/PB (Rel. Min. Teori Albino Zavascki) - Rito dos Recursos Repetitivos sobre liquidez de títulos.
- DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Malheiros Editores.
