A interdição, instituto de natureza protetiva e restritiva, situa-se primordialmente no Direito Civil e Processual Civil, consubstanciando-se no procedimento judicial voltado a restringir a capacidade de exercício de indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuam o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, visando salvaguardar seus interesses e patrimônio.
Conceito e Fundamentação
No ordenamento jurídico pátrio, a interdição — tecnicamente transmutada para o vocábulo curatela após a promulgação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD) — possui natureza jurídica de medida extraordinária de proteção. O instituto destina-se a suprir a incapacidade relativa ou absoluta de exercício de direitos, conferindo a um curador a responsabilidade pela assistência ou representação do sujeito curatelado.
A dogmática jurídica contemporânea afasta a concepção de "morte civil" outrora associada à interdição. A atual hermenêutica, sob a égide da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), preconiza que a capacidade é a regra, sendo a curatela medida excepcional, proporcional e limitada, jamais atingindo direitos existenciais como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio ou ao voto, salvo em situações de extrema excepcionalidade devidamente fundamentadas.
Origem Histórica e Evolução
O instituto remonta ao Direito Romano, especificamente sob a figura da cura furiosi, voltada à proteção do patrimônio das famílias aristocráticas face à prodigalidade ou insanidade do pater familias. No Direito Brasileiro, o Código Civil de 1916 adotava um modelo estritamente incapacitante, centrado na proteção do patrimônio. O Código Civil de 2002 manteve a tradição, mas o advento da Lei nº 13.146/2015 promoveu um paradigma de "tomada de decisão apoiada", elevando o princípio da autonomia da vontade ao patamar de vetor interpretativo central, reduzindo o rol de hipóteses de interdição total.
Previsão Legal e Enquadramento
A estrutura legal da curatela encontra-se disciplinada nos seguintes dispositivos:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Artigos 1.767 a 1.783-A, que definem os sujeitos passíveis de curatela e as diretrizes do exercício do encargo.
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Artigos 747 a 758, que estabelecem o rito procedimental da ação de interdição.
- Constituição Federal: Art. 5º, inciso LXIX, e princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da isonomia, que fundamentam a proteção das pessoas com deficiência.
Aplicação Prática e Jurisprudência Atual
A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) tem consolidado o entendimento de que a interdição deve ser restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados (ex: REsp 1.837.287/MG), reforça que a sentença de interdição não deve ser genérica, mas sim fixar os limites da curatela conforme a necessidade específica da pessoa, em observância ao princípio da mínima intervenção.
O STF, ao julgar a ADI 4.412, sedimentou a constitucionalidade da proteção às pessoas com deficiência, reafirmando que o EPD não revogou a curatela, mas a ressignificou como instrumento de inclusão. Destaca-se que a interdição não retira a capacidade de direito, apenas restringe a capacidade de fato (exercício), devendo o magistrado, sempre que possível, priorizar a Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.783-A do CC) como medida menos gravosa.
Princípios Correlatos e Divergências Doutrinárias
O debate doutrinário atual gravita em torno da tensão entre o modelo médico (focado na patologia) e o modelo social (focado nas barreiras). Correntes garantistas sustentam que a curatela deve ser residual, enquanto correntes voltadas à proteção patrimonial alertam para os riscos de abusos financeiros contra incapazes quando o instituto é subutilizado. O princípio da melhor proteção e o princípio da autodeterminação são os eixos sobre os quais os tribunais equilibram a necessidade de salvaguarda do patrimônio com o respeito à dignidade do sujeito.
Relevância Contemporânea
A interdição, na atualidade, atua como mecanismo de garantia da função social da propriedade e da manutenção da subsistência digna do indivíduo. Com o envelhecimento populacional e o aumento do diagnóstico de doenças degenerativas, a curatela tornou-se um instituto indispensável para a segurança jurídica das relações contratuais, exigindo do magistrado uma atuação multidisciplinar, com suporte técnico de equipes psicossociais para a delimitação exata da extensão da medida.
Referências Legais e Jurisprudenciais
- BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.
- BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1.837.287/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019.
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4412/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 2016.
