A inquirição constitui o ato processual formal de colheita de depoimentos, seja de testemunhas, peritos ou das próprias partes, figurando como um dos principais meios de prova no Direito Processual brasileiro (Civil, Penal e do Trabalho). Sua finalidade precípua é a reconstrução histórica dos fatos subjacentes à lide, permitindo ao magistrado a formação de seu livre convencimento motivado por meio da oralidade e do contraditório imediato.
1. Definição, Conceito e Natureza Jurídica
A inquirição é o procedimento técnico-jurídico de interrogação de indivíduos que detêm informações relevantes para o deslinde de uma controvérsia judicial ou administrativa. No plano doutrinário, conceitua-se como um ato processual de natureza instrutória, destinado à produção de prova oral.
A natureza jurídica da inquirição é de meio de prova (ou, mais precisamente, procedimento de obtenção de prova testemunhal ou pessoal). Diferencia-se do interrogatório do réu no processo penal, que, embora guarde semelhanças formais, possui natureza híbrida: é tanto meio de prova quanto meio de autodefesa. A inquirição stricto sensu refere-se majoritariamente às testemunhas e informantes, sob o compromisso legal de dizer a verdade (art. 458 do CPC e art. 203 do CPP), sob pena de falso testemunho.
2. Origem Histórica e Evolução no Direito
Historicamente, a inquirição remonta ao Direito Romano, onde o testemunho era a "probatio per testes". No período medieval, sob a égide do sistema inquisitorial, a inquirição era centrada na figura do juiz-inquisidor, com pouca ou nenhuma participação das partes, visando a confissão como a "rainha das provas" (regina probationum).
No Direito Brasileiro, a evolução marcou a transição do sistema presidencialista (onde o juiz formulava as perguntas e as partes apenas sugeriam complementos) para o sistema de exame direto (cross-examination). Esta mudança consolidou-se no Processo Penal com a Reforma de 2008 (Lei nº 11.690) e no Processo Civil com o Código de 2015, aproximando o ordenamento pátrio dos modelos acusatórios e adversariais, onde as partes protagonizam a produção da prova oral.
3. Previsão Legal e Estrutura Normativa
O instituto encontra-se densamente regulamentado nos principais diplomas processuais do país:
- Código de Processo Penal (CPP): O Artigo 212 estabelece que as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta ou não tiverem relação com a causa. O parágrafo único reserva ao juiz a possibilidade de complementar a inquirição sobre pontos não esclarecidos.
- Código de Processo Civil (CPC/2015): O Artigo 459 replica a lógica do exame direto, permitindo que as perguntas sejam feitas pelas partes diretamente às testemunhas, começando pela parte que a arrolou.
- Constituição Federal: A inquirição é balizada pelos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (Art. 5º, LV), garantindo às partes o direito de confrontar as afirmações e inquirir as fontes de prova da parte adversa.
4. Aplicação Prática e Entendimento Jurisprudencial
A aplicação prática da inquirição exige estrita observância à ordem procedimental. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se debruçado intensamente sobre a nulidade decorrente da inversão da ordem de inquirição ou da condução excessiva pelo magistrado.
Jurisprudência do STJ e STF: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes (ex: HC 684.747/SP), consolidou o entendimento de que a inobservância do rito previsto no art. 212 do CPP gera nulidade relativa. Para que o ato seja anulado, a defesa deve demonstrar o prejuízo efetivo (princípio do pas de nullité sans grief) e arguir o vício no momento oportuno. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reforçado que a atuação do juiz como protagonista na inquirição fere a estrutura acusatória do processo penal.
No âmbito do Direito do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantém o rigor na inquirição para evitar o cerceamento de defesa, especialmente quando o juiz indefere perguntas essenciais ao esclarecimento de fatos controvertidos (Súmula 357 do TST, por analogia à isenção de suspeição).
5. Princípios Correlatos e Divergências Doutrinárias
A inquirição é regida por vetores fundamentais:
- Princípio da Imediação: Exige que o juiz colha a prova diretamente, mantendo contato pessoal com a testemunha para avaliar sua credibilidade e reações.
- Princípio da Oralidade: A prova deve ser colhida verbalmente, garantindo a espontaneidade.
- Princípio do Contraditório: Garante o direito de repergunta (cross-examination).
Divergência Doutrinária: Existe um debate clássico sobre a extensão dos poderes instrutórios do juiz. A corrente garantista defende que o juiz deve abster-se de iniciar a inquirição, limitando-se a esclarecimentos residuais, sob pena de perda da imparcialidade. Já a corrente do ativismo judicial sustenta que o juiz, como destinatário da prova, pode e deve inquirir ativamente para buscar a verdade real (ou verdade processual máxima).
6. Relevância Contemporânea e Impactos Tecnológicos
A modernização do Judiciário trouxe a inquirição por videoconferência (regulamentada pela Lei nº 11.900/2009 e pelas Resoluções do CNJ durante a pandemia de COVID-19). Este avanço mitigou custos e acelerou processos, mas impôs desafios à imediação física e à segurança do depoimento (evitar que a testemunha sofra coação externa fora do campo de visão da câmera).
Além disso, o Depoimento Especial (Lei nº 13.431/2017) alterou a forma de inquirição de crianças e adolescentes vítimas de violência, estabelecendo protocolos de escuta humanizada e protegida, onde a inquirição é mediada por profissionais especializados (psicólogos/assistentes sociais), evitando a revitimização no ambiente forense.
Referências Legais e Jurisprudenciais
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 5º, incisos LIV e LV.
- BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689/1941. Artigos 202 a 225.
- BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105/2015. Artigos 442 a 463.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Habeas Corpus nº 684.747/SP. Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/08/2021.
- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução nº 354/2020 (Dispõe sobre o cumprimento de atos processuais por videoconferência).
