Conclusão

1. Definição, Conceito e Natureza Jurídica

No vernáculo jurídico-processual, a Conclusão não se confunde com o encerramento do raciocínio lógico-jurídico (conclusão lógica), mas sim com o ato administrativo-processual de colocar os autos à disposição do juiz ("conclusos"). Trata-se de um ato de transmissão de posse e responsabilidade sobre o processo, do escrivão ou chefe de secretaria para o magistrado.

A natureza jurídica da conclusão é de ato processual de mera movimentação ou transmissão. Não possui conteúdo decisório em si, mas é condição sine qua non para o exercício da jurisdição. No processo eletrônico, a conclusão é operada via sistema (clique lógico), alterando o status do processo para "concluso para sentença", "concluso para decisão" ou "concluso para despacho".

2. Origem Histórica e Evolução

Historicamente, a conclusão remonta ao Direito Romano e ao período do Direito Comum, onde a figura do scriba preparava o rolo ou códice para o pretor ou juiz. No sistema luso-brasileiro, as Ordenações Filipinas já previam a passagem dos autos ao julgador. Contudo, foi com o Código de Processo Civil de 1939 e, posteriormente, o de 1973, que a conclusão se formalizou como um termo de serventia obrigatório.

A evolução mais significativa ocorreu com a Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico). Antes, a conclusão exigia o transporte físico dos autos e a assinatura de um "termo de conclusão" em papel. Atualmente, a automação permite que a conclusão seja imediata após o peticionamento ou a prática de ato ordinatório, eliminando tempos mortos de prateleira, embora persista o desafio do volume de processos represados nos gabinetes.

3. Previsão Legal Exata

O regramento fundamental da conclusão encontra-se no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15):

• Art. 228: Estabelece que o incumbido da triagem deve fazer a conclusão dos autos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinvco) dias.
• Art. 226: Define os prazos para o juiz proferir os atos após a conclusão: 5 (cinco) dias para despachos, 10 (dez) dias para decisões interlocutórias e 30 (trinta) dias para sentenças.
• Art. 152, II: Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria redigir, na forma da lei, os termos de conclusão.

No Código de Processo Penal (CPP), o Art. 800 regula os prazos para os atos judiciais após a conclusão, variando conforme a natureza da decisão (prazos de 2, 5 ou 10 dias, dependendo do rito e do ato).

4. Aplicação Prática e Entendimento Jurisprudencial

A aplicação prática da conclusão é o termômetro da eficiência jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) monitoram o tempo de conclusão para fins de produtividade e correição. A jurisprudência consolidada, especialmente no STJ, entende que o excesso de prazo na conclusão, embora indesejável, não gera nulidade automática do processo, salvo se comprovado prejuízo efetivo à parte ou se configurar desídia reiterada passível de sanção administrativa (informativos de jurisprudência sobre o Art. 235 do CPC).

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a "Duração Razoável do Processo" (Art. 5º, LXXVIII, CF/88), utiliza o tempo de conclusão como parâmetro para conceder ordens de Habeas Corpus em casos de réus presos quando a demora em proferir sentença após a conclusão excede os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Princípios Correlatos e Divergências Doutrinárias

O instituto da conclusão está intrinsecamente ligado aos seguintes princípios:

• Princípio da Celeridade Processual: A conclusão deve ser imediata para evitar o "tempo morto" do processo.
• Princípio do Impulso Oficial: Cabe ao Judiciário, independentemente de provocação após o ajuizamento, promover a conclusão para andamento do feito.
• Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito: A conclusão para sentença deve ser o objetivo final da fase cognitiva.

Doutrinariamente, discute-se a "Conclusão Automática". Correntes modernas defendem que, no processo digital, a secretaria não deveria ter discricionariedade sobre quando enviar os autos ao juiz; o sistema deveria gerar a conclusão no instante em que o último prazo de manifestação das partes se encerrasse. Divergências surgem quanto à possibilidade de "desconclusão" (retorno dos autos à secretaria sem decisão), prática por vezes utilizada para saneamento de erros materiais, mas criticada por mascarar estatísticas de produtividade.

6. Relevância Contemporânea e Impactos Práticos

Na contemporaneidade, a conclusão enfrenta o fenômeno da Inteligência Artificial (IA). Diversos tribunais brasileiros (como o STJ com o projeto "Victor" e o TJMG com o "Radar") utilizam algoritmos para realizar a triagem prévia à conclusão. A IA agrupa processos por temas repetitivos antes de chegarem conclusos ao magistrado, otimizando o julgamento em bloco.

O impacto prático mais relevante da conclusão hoje reside na responsabilidade civil do Estado. Demoras excessivas e injustificadas em autos conclusos têm gerado condenações do Ente Público em danos morais, fundamentadas na falha da prestação jurisdicional. Além disso, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) e alterações recentes no Código de Processo Civil reforçam o dever de transparência na ordem cronológica de conclusão e julgamento (Art. 12, CPC), visando coibir preferências subjetivas.