A affectio societatis constitui o elemento subjetivo essencial que caracteriza a intenção deliberada e consciente dos sócios em constituir, manter e desenvolver uma sociedade empresarial, compartilhando riscos, lucros e perdas. Inserido no âmbito do Direito Societário e Empresarial, este princípio atua como pressuposto de validade e continuidade do vínculo associativo, sendo o pilar que diferencia a união de capitais da simples relação obrigacional ou trabalhista.
Conceito e Fundamentação
A affectio societatis, traduzida classicamente como a "intenção de sociedade", transcende a mera formalização contratual. Trata-se de um conceito jurídico indeterminado que denota o animus específico dos sujeitos em conjugar esforços e recursos para o exercício de atividade econômica, com o escopo de partilha de resultados. A natureza jurídica deste instituto é de elemento volitivo indispensável, cuja ausência — ou o seu desaparecimento superveniente — pode conduzir à dissolução da pessoa jurídica.
Diferentemente de outros contratos onerosos, o contrato de sociedade é de natureza plurilateral, onde a vontade das partes não se exaure no momento da celebração, mas deve persistir como condição de eficácia da colaboração. A doutrina contemporânea, liderada por autores como Fábio Ulhoa Coelho, identifica na affectio societatis o elemento que legitima a confiança recíproca entre os sócios, fundamental especialmente em sociedades de pessoas (como a sociedade simples ou a limitada de caráter familiar).
Origem Histórica e Evolução
O conceito remonta ao Direito Romano, especificamente sob a égide da societas. Contudo, foi na evolução do Direito Comercial europeu, notadamente no Código Napoleônico e nas codificações italianas, que o termo ganhou contornos de princípio estruturante. No Direito Brasileiro, a evolução foi marcada pela transição do Código Civil de 1916 para o de 2002. O atual diploma legal, ao disciplinar a sociedade, consolidou a necessidade de colaboração ativa, afastando a ideia de que a sociedade seria apenas uma forma de segregação patrimonial, reforçando seu papel como instrumento de cooperação econômica.
Previsão Legal e Enquadramento
Embora o Código Civil de 2002 (CC/02) não utilize a expressão latina expressamente, sua existência é extraída da interpretação sistemática dos artigos que regem a constituição e a dissolução das sociedades:
- Art. 981 do CC/02: Estabelece que celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. O termo "reciprocamente se obrigam" pressupõe a affectio.
- Art. 1.033, inciso II, do CC/02: Dispõe sobre a dissolução da sociedade pela falta de pluralidade de sócios, não recomposta no prazo de cento e oitenta dias, o que reflete a necessidade de um vínculo volitivo entre pelo menos duas partes.
- Art. 1.044 do CC/02: Trata da dissolução judicial, onde a quebra da affectio societatis é frequentemente invocada como causa de "quebra da affectio" ou "divergência insanável" entre sócios.
Aplicação Prática e Jurisprudência
O Poder Judiciário, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que a quebra da affectio societatis é causa legítima para a dissolução parcial de sociedade. Em julgados emblemáticos, o STJ reconheceu que, uma vez rompida a confiança mútua e impossibilitada a cooperação, não se pode obrigar o sócio a manter-se vinculado à pessoa jurídica, sob pena de violação à liberdade de associação (art. 5º, XX, da Constituição Federal).
Destaca-se o entendimento de que, em sociedades limitadas, a ausência de affectio justifica o exercício do direito de retirada ou a exclusão de sócio por justa causa, conforme o art. 1.085 do CC/02. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a affectio societatis é frequentemente debatida para descaracterizar o vínculo empregatício em casos onde o suposto "sócio" alega, na verdade, subordinação jurídica, utilizando a inexistência da intenção de sociedade como prova de que a relação era, em essência, de emprego.
Princípios Correlatos e Divergências
O instituto guarda relação estreita com o Princípio da Conservação da Empresa. Enquanto a quebra da affectio sugere o término da relação societária, o ordenamento busca preservar a atividade econômica. Surge, portanto, a divergência doutrinária: deve a sociedade ser dissolvida ou o sócio dissidente deve ser excluído? A tendência jurisprudencial atual é a priorização da exclusão do sócio ou a apuração de haveres, preservando a continuidade da empresa (princípio da preservação da empresa, art. 47 da Lei 11.101/05).
Relevância Contemporânea
Na era das startups e das sociedades de capital intensivo, discute-se se a affectio societatis ainda detém o mesmo peso das sociedades tradicionais. Em sociedades anônimas, onde o capital é pulverizado, a affectio é mitigada, prevalecendo o interesse social e a lógica do mercado. Contudo, em sociedades de capital fechado e de pequeno porte, o instituto permanece como a espinha dorsal da estabilidade societária. A sua invocação continua a ser o mecanismo jurídico primário para a resolução de conflitos societários e o destravamento de impasses deliberativos.
Referências Legais e Jurisprudenciais
- BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Artigos 981, 1.033, 1.044 e 1.085.
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigo 5º, inciso XX.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.129.222/PR. Relator: Min. Nancy Andrighi. Julgamento da dissolução parcial por quebra da affectio societatis.
- COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume 2: direito de empresa. São Paulo: Revista dos Tribunais.
- BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. São Paulo: Atlas.
