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我支持更严厉的法律，严惩针对同性恋者（我的许多朋友）的残酷暴力。
我不同意创建一个突出某个群体的法律，因为只因为是同性恋就区别对待，这本身就是一种歧视。想象一下，在《儿童和老人权益法》之后，如果又出现了《同性恋权益法》？（这两部法律是因为他们是弱势群体才制定的）
因此，我不同意围绕这项法案的炒作，该法案的唯一目的是为了获得选票。
如果议员们真心希望同性恋者过得更好，他们会制定法律来保障婚姻状况。（今天，同性恋者只能通过最高法院的裁决获得“事实婚姻”的承认，因为政客们并没有真正制定法律。）
我刚刚读完了 PL 122/2006，并跟踪了国会的摘要。最初提交给众议院的 PL 5003/2001 是所谓的“同性恋事业”的纯粹意识形态。
奇怪的是，为了避免被视为对同性恋者的保护主义，该法律被修改了，现在任何基于性别、性取向和性别认同、出身、种族、肤色、婚姻状况、家庭状况或年龄的歧视或限制行为都被定为犯罪（第 5 条，第一款）。
值得注意的是，对婚姻状况和家庭状况的限制是新增加的，因为年龄在《老人权益法》中已有规定，而性别在《玛丽亚·达·佩尼亚法》、社会保障法等法律中也有规定。
根据法律的实证主义解读，以下通知将被理解为犯罪：“仅限女性寄宿”——>基于性别的限制；“招聘一名无子女的农场看守”——>基于家庭状况的限制。
根据实证主义解读，“约会要18至30岁的女性谈恋爱”将构成双重定性的仇恨犯罪，因为限制了性别和年龄。
该法律是愚蠢的，并且与其他许多已经存在但不起作用的法律重复。
我反对偏见，但很明显，这是一种过度的保护主义。巴西的法律体系已经以平等和平衡为基础，将仇恨犯罪作为基石。因此，不再需要一部法律，尤其是那些不宣扬平等，而是宣扬某个群体优越性，并为那些看起来更像是限制言论自由的事情辩护的法律。
即使是《玛丽亚·达·佩尼亚法》和社会保障法也是违宪的，因为它们赋予了女性特权，而宪法将她们与男性视为平等。然而，考虑到我们的母亲和祖母在照顾家庭和保护孩子方面所做的工作，她们得到了这种恩惠。但是，同性恋者相对于异性恋者有什么贡献，能够获得如此重要的特权和荣誉地位呢？
国会和最高法院的投票主要是政治决定，而具体情况下的解释是由司法机构作出的。
让我们拭目以待。
反思： 议会已组建，让我们庆祝
Eu apoio leis mais duras, para punir de forma severa a violência cruel cometida contra os homoafetivos (muitos amigos meus).
O que não concordo é a criação de uma lei que de destaque a um grupo, pois tratar o gay como diferente, por só é uma forma de discriminação. Imagina, se depois do Estatuto da Criança, e do Idoso, criados por se tratarem de humanos frágeis, tivermos o Estatuto do Gay?
Por isto não concordo, com este show criado em torno desta Projeto de Lei, cuja única função é obter votos.
Se os deputados e senadores quisessem realmente o melhor para os homoafetivos, criariam leis para garantir o estado civil de casados. (Hoje os homossexuais só podem ter a União Estável aceita, por força de decisão do STF, pois lei mesmo os políticos não criam).
Acabo de ler o PL 122/2006, e acompanhei o extrato junto ao Congresso. A PL original 5003/2001 que chegou à Câmara é ideologia pura da chamada 'causa gay'.
Curiosamente, prevendo que seria visto como um protecionismo aos gays, a lei foi modificada, hoje fica qualificado como crime qualquer prática discriminatória ou de limitação por motivo de sexo, orientação sexual e identidade de gênero, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, (Art. 5, paragrafo primeiro).
Destaque as novidades a limitação por estado civil, situação familiar, já que a idade é presente no Estatuo do Idoso, e a de sexo na Lei Maria da Penha, previdenciária entre outras.
Pela leitura positivista da Lei deu a compreender crimes os avisos como: "Pensionato apenas para moças" -> Limitação por sexo; "Contrata-se caseiro pra chácara, sem filhos" -> Limitação por situação familiar.
Numa leitura positivista, "José procura moças de 18 a 30 anos para relacionamento sério" se enquadraria em crime de ódio duplamente qualificado, pela limitação de sexo e idade.
A Lei é tola, e redundante com muitas outras que já existem, e não funcionam.
Sou contra o preconceito, mas está claro que se trata de um protecionismo exacerbado. O ordenamento jurídico brasileiro já tem como base igualdade e equilíbrio, dando status pétreos aos crimes de ódio. Logo não cabe mais uma Lei, principalmente uma que não prega a igualdade, mas a superioridade de um grupo, defendendo coisas que mais parece limitação ao direito de expressão.
Mesmo a Lei Maria da Penha e a Lei Previdenciária é inconstitucional, pois deram privilégios as mulheres, cuja Constituição trata como iguais aos homens. Porém, ao lembrar das nossas mães e avós, em seu trabalho ao cuidar do lar e defesa dos filhos, foi concedido a ela esta benesse. Mas qual seria o feito dos homossexuais em relação aos héteros para lhe concederem privilégios e status honoríficos tão relevantes.
As votações no Congresso como no STF são predominantemente decisões políticas, e quem faz a interpretação no caso concreto é o judiciário.
É esperar para ver.
Reflexão: Parlamento formado, vamos comemorar
