Selecione seu Idioma

Modelo no final, mas leia com atenção a informação a seguir:

A procuração para queixa-crime exige a descrição dos fatos, é exigência INDISPENSÁVEL. Se o advogado juntar uma procuração comum, e existindo a demora de 6 (seis) meses ocorrerá a decadência. Demora é comum, e extinções de feitos por conta de vício na procuração é muito comum.

Veja uma sentença que extinguiu o feito:

[...]

Com relação aos demais delitos de ação penal privada, embora tenha havido a oferta da peça processual legítima, por exigência expressa do art. 44, do Código de Processo Penal, o instrumento de mandato para propositura de queixa-crime deveria conter a expressa menção do fato criminoso, sendo que a procuração acostada ao evento nº 13 não atende tal exigência, não havendo prazo hábil para sanar o mandato em virtude da consumação do prazo decadencial de seis meses a que se refere o art. 38 do CPP.

Embora em sede de Juizado Especial se adote o princípio da simplicidade e da informalidade, não há como deixar de se observar requisitos legais básicos para a propositura da Ação Penal.

[...]

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Goiânia, 09 de setembro de 2014.

Rosane de Sousa Néas

Juíza de Direito

----

Modelo

P R O C U R A Ç Ã O

 

OUTORGANTE: (Nome do Outorgante, no caso o cliente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CI (n. da Carteira de Identidade), inscrito no CPF sob o número (n. do CPF), residente e domiciliado na cidade de (nome da cidade), na (Rua, Av., etc. logradouro e número).

OUTORGADO: (Nome do Outorgado, no caso o advogado), (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito na OAB/(UF), sob o número (n. da inscrição na OAB) e no CPF sob o número (n. do CPF), residente e domiciliado na cidade de (nome da cidade), com escritório na (Rua, Av., etc. logradouro e número).

Pelo presente instrumento particular de procuração e pela melhor forma de direito, o outorgante constitui e nomeia seu bastante procurador, o outorgado, com poderes especiais e expressos para apresentar contra (NOME COMPLETO DO AUTOR, QUE PRATICOU O CRIME) queixa-crime por (ESCREVA AQUI TODO O FATO, TODO!!) podendo assinar o que necessário for em Juízo perante autoridade policial, juntar documentos, arrolar testemunhas e inquiri-las, levantar suspeição de quem for usar dos poderes "ad judicia", acordar, desistir, transigir e substabelecer.

  

(Cidade, UF), _____de __________de _____

____________________________

 

(nome completo)

No comments

Deixe seu comentário. (Gaste no mínimo 10 segundos para fazer seu comentário)

In reply to Some User

Envio protegido contra SPAM

Ferramenta de pesquisa.

Enquete

Quais assuntos você tem interesse?
  • Votes: (0%)
  • Votes: (0%)
  • Votes: (0%)
  • Votes: (0%)
  • Votes: (0%)
  • Votes: (0%)
Loading icon small
Icon loading polling
Total Votes:
First Vote:
Last Vote:

ajuda@silviolobo.com.br

Leitura. Um projeto silviolobo.com.br em educação.

Fique à-vontade. Você está em casa!
pt br badge web generic

Rádio

Quem está online?

Temos 955 convidados e nenhum membro online

Acesso Usuário

Livros

Edite leia edite Alex

Leia edite Cães

  • Visualizações (acessos) 5007495

Espaço para Anúncio:

Nós usamos cookies!

Esse site utiliza cookies para melhorar a experiência e uso. Clique em OK para continuar se aceitar a política de privacidade.